10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5013704-51.2024.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ROGERIO NASCIMENTO SEVERO, TIAGO NELSON NASCIMENTO SEVERO INTERESSADO: ALBALILIA DO NASCIMENTO SEVERO DECISÃO 1.

Os requisitos exigidos para o plano de partilha encontram-se no art. 653 do CPC, in verbis: Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único.

O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. 2.

Ao analisar o documento de ID. 64703641, verifica-se que o plano de partilha nele contido não pode ser admitido como válido, pois não foram apresentadas as folhas de pagamento individualizadas exigidas pelo inciso II do dispositivo supracitado. 3.

Assim, intime-se o(a) inventariante para ciência e regularização do plano, observando a necessidade de apresentação das folhas de pagamento individualizadas para cada herdeiro e o(a) meeiro(a), se houver.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
09/06/2025 15:46

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 16:07

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 26/05/2025.
02/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
27/05/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:12

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
18/05/2025 01:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:25

Publicado Despacho em 12/02/2025.
21/02/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 5013704-51.2024.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ROGERIO NASCIMENTO SEVERO Advogado do(a) REQUERENTE: MANUELA NEGRI SEVERO - ES23368 INTERESSADO: ALBALILIA DO NASCIMENTO SEVERO DESPACHO Inicialmente, registro que o requerente deve apresentar o valor do(s) bem(s) deixado(s) pelo de cujus, conforme determina o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo esta informação indispensável para a fixação do valor da causa e o correto processamento do feito, segundo os ritos processuais previstos pelo CPC.

Ademais, é necessário que a parte apresente uma estimativa do valor do espólio para que se possa, inclusive, aferir a viabilidade do pedido de gratuidade processual segundo os bens do espólio.

Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos valores poderá acarretar o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, bem como indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 5 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
10/02/2025 20:38

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:41

Conclusos para decisão
29/10/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/05/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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