05/06/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 16:24

Transitado em Julgado em 31/05/2025 para JORGE DOS SANTOS - CPF: *35.***.*00-02 (INTERESSADO), MARLETE DOS SANTOS - CPF: *02.***.*41-06 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MARLETE DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:26

Publicado Intimação eletrônica em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000951-25.2024.8.08.0015 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARLETE DOS SANTOS INTERESSADO: JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA SOUZA COIMBRA - ES32761 SENTENÇA Trata-se de pedido de renovação de curatela formulado nos autos em epígrafe.

Após detida análise dos autos, constato que a parte autora carece de interesse de agir, uma vez que já houve sentença de interdição definitiva, transitada em julgado, a qual é válida e eficaz, não havendo, portanto, que se falar em pedido de renovação.

Diante do exposto, considerando a falta de interesse processual na modalidade adequação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Não obstante, a pretensão autoral pode ser atendida mediante o regular cumprimento da sentença proferida à época, considerando que o Código de Processo Civil de 1973 já previa em seu art. 1.184, atual redação do art. 755, § 3º, do CPC/2015, que a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais.

Assim, deverá a parte diligenciar nos autos da ação de interdição o cumprimento da sentença, promovendo o devido registro junto ao cartório de registro civil competente.

Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de ofício ao cartório de registro, via malote digital, a fim de que seja averbada a sentença de interdição no registro de nascimento do interditado.

Sem custas, eis que defiro o pedido de AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Conceição Barra/ES, data da assinatura eletrônica.

Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito
29/04/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:29

Processo Inspecionado
02/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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