TJES - 5012567-97.2025.8.08.0035

DEUTSCHE LUFTHANSA AG(33.***.***/0001-84); TAM LINHAS AEREAS S/A.(02.***.***/0001-60); FERNANDO ROSENTHAL(*48.***.*50-81); ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5012567-97.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE BARRETO SILVEIRA, RAISSA CHIABAY HOFMANN REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) AUTOR: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - ES35449 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA / CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (sem audiência de conciliação por força da Ordem de Serviço nº 01/2024 de 23/10/2024) a) Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documentos anexados. b) CITAÇÃO do(s) REQUERIDO(s) abaixo descrito(s), para que tome(m) ciência de todos os termos da presente ação, cuja cópia poderá ser obtida por meio das chaves de acesso indicadas abaixo; c) INTIMAÇÃO para ciência de que não será realizada audiência de conciliação, em razão da determinação constante nos itens 1, 2 e 3 da Ordem de Serviço nº 001/2024; d) INTIMAÇÃO para apresentar contestação e demais documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da citação, conforme disposto no Enunciado nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, sob pena de revelia, possibilitando o julgamento antecipado da lide, caso não haja acordo entre as partes ou requerimento de prova oral.

A contestação e os documentos deverão ser apresentados por meio do sistema PJe e anexados aos autos eletrônicos no prazo mencionado, salvo impossibilidade técnica ou legal; ADVERTÊNCIAS: É obrigatória a assistência de advogado nas causas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95); A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda 20 (vinte) salários-mínimos, poderá formular sua contestação oralmente no balcão da Secretaria do 1º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no item 2 da Ordem de Serviço nº 001/2024; Os documentos deverão ser apresentados pelo requerido até a data do protocolo da contestação, por meio de arquivos digitalizados, anexados eletronicamente ao sistema PJe.

Fica expressamente vedada, pelos regulamentos dos processos eletrônicos (PJe), a juntada de peças para as partes por servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que a parte não esteja representada por advogado; As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da comarca, serão realizadas exclusivamente por meio do DJEN (ATO NORMATIVO Nº 019/2025); Fica a parte advertida quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; A parte deverá informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, conforme art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040817195647800000059287573 1.

PROCURACOES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040817195679700000059287580 2.

DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25040817195715400000059287581 3.

ITINERARIO ORIGINAL COM LEG ROOM Documento de comprovação 25040817195756300000059287582 4.

CONSULTA VOO VIX-GRU CANCELADO Documento de comprovação 25040817195785600000059287583 5.

DECLARACAO DE CONTINGENCIA Documento de comprovação 25040817195812400000059287584 7.

CONSULTA VOOS ORIGINAIS GRU-FRA-ARN Documento de comprovação 25040817195836000000059287585 8.

ITINERARIO PRIMEIRA REACOMODACAO SEM LEG ROOM Documento de comprovação 25040817195880800000059287586 9.

DESPESA COM ALIMENTACAO Documento de comprovação 25040817195913000000059287588 10.

COMPROVANTES ESTACIONAMENTO AEROPORTO Documento de comprovação 25040817195961600000059287589 11.

ITINERARIO SEGUNDA REACOMODACAO Documento de comprovação 25040817195991700000059287590 12.

CONSULTA VOOS SEGUNDA REACOMODACAO Documento de comprovação 25040817200052100000059287591 13.

COMPROVANTE PERDA TRABALHO Documento de comprovação 25040817200090100000059287592 14.

RIB Documento de comprovação 25040817200109300000059287593 15.

FOTO REGISTRO DE DEVOLUCAO DE BAGAGEM Documento de comprovação 25040817200195400000059287594 Petição (outras) Petição (outras) 25042214551081400000059910011 PROCURAÇÃO - TAM LINHAS AÉREAS - ATUALIZADO - 09.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042214551098800000059910014 VILA VELHA, 25/04/2025 Diretor de Secretaria Nome: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, n 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042