24/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:39

Processo Reativado
24/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:56

Processo Reativado
23/06/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:16

Processo Inspecionado
23/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:02

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para AUTO SERVICO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-65 (REQUERIDO), F.L. EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-36 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
21/05/2025 00:56

Publicado Sentença em 12/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5042260-96.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por "F.L.

Embalagens Ltda", nos autos da recuperação judicial de "Auto Serviço Internacional Ltda", requerendo a retificação da relação de credores daquele procedimento, para que passe a constar em seu favor o montante de R$ 33.247,85 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco).

A Administradora Judicial, o Ministério Público e a recuperanda opinaram pela improcedência (id. 54102144, 62713745 e 66997696) É o relatório.

Fundamento e decido.

Pedido improcedente.

Como se vê dos autos, trata-se de ação de impugnação em que requer a parte ativa a alteração do valor do seu crédito já inscrito no quadro-geral de credores.

Ocorre, entretanto, que a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial decorre de expressa previsão legal para a habilitação no quadro-geral.

Qualquer disposição em contrário, tal como pretende a parte autora, violaria o princípio do par conditio creditorum, o que é vedado, e, para que fosse possível, dependeria de norma legal, geral e abstrata que alcançasse a todos indiscriminadamente.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 08:49

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido de F.L. EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-36 (REQUERENTE).
23/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:54

Decorrido prazo de F.L. EMBALAGENS LTDA em 17/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 01:27

Decorrido prazo de JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:48

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008497-17.2022.8.08.0011

Banco Bradesco SA

Renato da Silva

Advogado: Lorena Maitan Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/07/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5034213-07.2022.8.08.0024

Ana Clara da Silva

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Laspro Consultores LTDA

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2022 20:27

Exibir Processo

Processo nº 5004984-66.2022.8.08.0035

Maria Gueixa Industria de Vestuarios Ltd...

Jorceli Flores Rodrigues

Advogado: Daniele Miranda Quito

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/03/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 5009411-67.2022.8.08.0048

Servico Social da Industria

Rayd Neves dos Santos

Advogado: Julio Zini de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/05/2022 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0018466-78.2017.8.08.0024

Rodrigo Mendonca do Carmo

Bruno Othoni dos Santos

Advogado: Luiz Eduardo Fernandes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2017 00:00

Exibir Processo