12/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
12/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5010620-76.2023.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REQUERIDO: JOSIANE DE ALMEIDA PEREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA ENNES SILVA INHAN - MG166496 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, instaurada sob o rito especial do Dec.-lei n.º 911/69, cujo devedor-fiduciante apresentou sua contestação antes da apreensão do bem.

Entendo que neste momento processual, a apresentação de defesa escrita não se mostra admissível.

Isso porque a apresentação de defesa pelo réu na ação de busca e apreensão regulada pelo Dec.-lei n.º 911/69 exige a prévia citação que somente é realizada após a execução da liminar (caso a ação continue como busca e apreensão) ou sua conversão em ação executiva, caso o bem não seja localizado.

Antes disso, a apresentação de defesa pelo réu não é admitida, porquanto tumultua o feito, na medida em que o pedido inicial ainda não foi consolidado.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência de aplicabilidade compulsória: «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (STJ, precedente qualificado, Tema/Repetitivo n.º 1040)» Portanto, deixo de conhecer a contestação apresentada pela parte ré.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/bcr
05/05/2025 11:56

Expedição de Intimação - Diário.
08/02/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 15:57

Expedição de Mandado - citação.
05/05/2023 15:12

Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 15:28

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:00

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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