27/05/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para CAROLINE MARQUES BARATZ - CPF: *00.***.*09-48 (REQUERENTE), CRISTINA KAISER DOS SANTOS - CPF: *27.***.*07-53 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUB
12/05/2025 00:45

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5010862-68.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Caroline Marques Baratz e Cristina Kaiser dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 632,28 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 1.060,74 (um mil, sessenta reais e setenta e quatro centavos) em favor da parte autora (id 61269357), com o que concordou o Ministério Público (id 66529436).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41449300), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 63563211) É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópias dos atos que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 1.060,74 (um mil, sessenta reais e setenta e quatro centavos) em favor de Caroline Marques Baratz e Cristina Kaiser dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso I, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 10:21

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:20

Julgado procedente em parte do pedido de CAROLINE MARQUES BARATZ - CPF: *00.***.*09-48 (REQUERENTE).
23/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 04:56

Decorrido prazo de CRISTINA KAISER DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:56

Decorrido prazo de CAROLINE MARQUES BARATZ em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
15/01/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:14

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:14

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
09/04/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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