01/07/2025 12:48

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 1017823-70.1998.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATERNIDADE STA URSULA VITORIA S/C LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual o Município de Vitória visa executar crédito de honorários advocatícios sucumbenciais.

Haja vista não haver consenso quanto ao valor devido, passo a fixar as balizas de atualização monetária.

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.500,00 (fls. 293), uma vez que é crédito da Fazenda contra particular, deverá incidir, até a presente data, os índices da ATM-CGJ, da seguinte forma: – CORREÇÃO MONETÁRIA desde a data do arbitramento (17.05.2005 – fls. 293) até a presente data; – JUROS DE MORA: juros desde o trânsito em julgado (13.05.2009 – fls. 476 – artigo 85, §16, CPC/15) até a presente data.

Aplicando essas balizas, tem-se o crédito de R$ 21.431,33 (cálculos anexos) como devido.

Assim, HOMOLOGO esse valor e DETERMINO que a parte executada realize sua quitação em quinze dias.

Em tempo, INDEFIRO o pedido de ID 49176119, pois já foi expedido alvará quanto à conta judicial vinculada a estes autos (nº 867436 – ID 49056891 e anexos).

Ademais, quanto à conta judicial nº 344911, já houve levantamento dos valores, estando vinculado a outro processo, qual seja, 10057506619988080024.

Outrossim, a conta judicial nº 704746 foi objeto de repasse pela Lei Complementar nº 151/2015, não tendo havido saque.

A referida conta está vinculada ao processo nº 0005279-57.2004.8.08.0024, estando sendo travada lá essa discussão.

Assim, ficam superados os questionamentos da petição de ID 49176119.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 24 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
30/04/2025 13:37

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 16:12

Processo Inspecionado
24/04/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:57

Juntada de Alvará
07/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:12

Recebidos os autos
17/04/2024 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
16/04/2024 17:12

Realizado cálculo de custas
10/04/2024 07:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2024 07:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
10/04/2024 06:49

Transitado em Julgado em 24/08/2023 para MATERNIDADE STA URSULA VITORIA S/C LTDA (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
01/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/1998

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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