16/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BRAYAN JEFFERSON BOY PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:36

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0000742-22.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: BRAYAN JEFFERSON BOY PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 D E S P A C H O Realizada pesquisa via Infojud, Siel, Renajud e Sniper, conforme documentos em anexo.

Realizado o pedido de pesquisa via Sisbajud, restando pendente a juntada aos autos.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do(s) requerido(s) não citado(s) ou requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Caso indicado, expeça-se mandado/carta de citação com aviso de recebimento, pelo procedimento da ação monitória.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
11/02/2025 14:53

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:00

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:15

Expedição de Mandado - citação.
09/11/2023 04:00

Decorrido prazo de COOPERFORTE em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:54

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:24

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 16:47

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 19:21

Expedição de Certidão.
29/09/2022 19:11

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010258-15.2024.8.08.0011

Diogo Fontoura Silva

American Airlines Inc

Advogado: Felipe Buffa Souza Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/08/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5002632-51.2024.8.08.0008

Adi Carlos SAAR

Espirito Santo Centrais Eletricas Socied...

Advogado: Kenia Silva dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/08/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5008931-60.2024.8.08.0035

Jane Catia Martins de Oliveira

Marco Antonio Borsoi

Advogado: Elisangela Pereira Calmon Tulli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:22

Exibir Processo

Processo nº 0002096-24.2018.8.08.0045

Daniel Marcos Padilha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Antonio Tardin Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021287-24.2023.8.08.0035

Monic Passarelli de Oliveira

Gullyver Pereira Martins

Advogado: Livia Queiroz Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2023 13:25

Exibir Processo