24/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5024235-69.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GERMANO FELIPPE WERNERSBACH NETO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para: 1 - CERTIFICO que intimo as partes quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento/precatório, bem como para se manifestarem sobre o seu teor, caso queiram, no prazo de 05 dias.

VITÓRIA-ES, 23 de julho de 2025.
23/07/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:36

Juntada de Ofício
08/07/2025 16:00

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO) e GERMANO FELIPPE WERNERSBACH NETO - CPF: *03.***.*77-71 (INTERESSADO).
04/07/2025 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:02

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5024235-69.2023.8.08.0024 REQUERENTE: GERMANO FELIPPE WERNERSBACH NETO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Germano Felippe Wernerbach Neto em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 46833792, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Concordância do Executado com os valores apresentados pelo(a) Exequente (ID 47423202).

Tendo em vista tratar-se de pagamento pela modalidade de precatório, foram os autos remetidos à Contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, sobrevindo certidão (ID 61328793) acerca da conformidade dos índices apresentados pelo exequente no ID 46833792. É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que, embora tenha havido concordância entre as partes, o valor referente ao pagamento do principal apresentado se enquadra na modalidade de pagamento via precatório e, por tal motivo, os cálculos foram enviados para a contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, tendo sido certificado pelo setor responsável a conformidade em relação aos índices indicados pelo credor.

Por outro lado, verifica-se que a parte exequente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 02% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, tendo requerido a compensação dos valores para o adimplemento do valor devido ao Ente Estatal, com o consequente desconto de R$ 1.790,20 (mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos) do montante total da dívida.

Outrossim, em relação à dedução das custas processuais, constata-se que não é possível o desconto do valor em sede de execução, conforme pretendido pelo exequente (ID 46833789 - fls. 02), haja vista que as aludidas verbas de condenação (multa e custas processuais por litigância de má-fé) possuem destinação diferentes, sendo a multa em favor do requerido e as custas processuais sendo pagas diretamente ao Tribunal de Justiça.

Assim, a satisfação do crédito exequendo deverá ocorrer por meio da homologação do valor apontado no ID 46833792, incidindo o desconto referente ao pagamento da multa por litigância de má-fé R$ 1.790,20 (mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos), sem a dedução referente às custas processuais, consoante acima argumentado, que deverão ser pagas na forma da lei.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 87.720,04 (oitenta e sete mil, setecentos e vinte reais e quatro centavos), referente a condenação, conforme apontados no ID 46833792, considerando o desconto relativo à multa processual por litigância de má-fé (R$ 1790,20).

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Outrossim, intime-se a parte requerente, para providenciar o pagamento das custas processuais devidas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não havendo o pagamento, proceda-se a devida inscrição.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
29/04/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:54

Recebidos os autos
15/01/2025 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
15/01/2025 16:53

Conta Atualizada
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
30/08/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
05/08/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:10

Conclusos para julgamento
25/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 23:24

Transitado em Julgado em 12/06/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO) e GERMANO FELIPPE WERNERSBACH NETO - CPF: *03.***.*77-71 (REQUERENTE).
12/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/06/2024 23:59.
25/05/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 13:12

Processo Inspecionado
22/05/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 17:23

Julgado procedente o pedido de GERMANO FELIPPE WERNERSBACH NETO - CPF: *03.***.*77-71 (REQUERENTE).
04/12/2023 12:37

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/11/2023 23:59.
06/10/2023 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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