29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000104-98.2017.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REDELEM PEREIRA DE SOUZA PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES - ES24596, SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária envolvendo as partes acima mencionadas.

Instada a parte para comprovar endereço nesta comarca, esta não logrou êxito em comprovar/deixou transcorrer in albis.

Relatados, decido.

Após análise detida dos autos, verifico insuficiência de prova do domicílio da parte autora nesta Comarca.

Conforme dispõe o art. 109, § 3º da Constituição Federal, as ações envolvendo instituição de previdência e segurado podem ser julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede da Justiça Federal.

Sendo assim, vê-se que a competência delegada acima referida é absoluta apenas para domicílio do segurado, logo, para ser esta comarca a competente, necessariamente deve estar provado o domicílio da parte autora.

No mesmo sentido é o entendimento dos nossos tribunais, a saber: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ART. 485, II E V DO CPC/73.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL DE ORIGEM.

AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO.

COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA INEXISTENTE.

VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 109, § 3º DA C.

F.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.

F. 1.

Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2.

A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada Lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3.

O autor aforou a ação originária perante o Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga/SP, declarando na petição inicial residir no município de Barão de Antonina, vinculado àquela Comarca.

No entanto, consoante se verifica dos documentos que instruíram a ação originária, à época do seu ajuizamento o autor mantinha vínculo empregatício com a Santa Casa de Misericórdia do Município de Piracicaba/SP e no extrato do CNIS constante de fls. 40 consta como endereço residencial no município de Piracicaba, distante mais de 300 Km (trezentos quilômetros) da cidade de Itaporanga. 4.

A Constituição Federal, em seu artigo 109, § 3º, possibilita a delegação da competência do Juízo Federal ao Juízo Estadual do foro do domicílio da parte autora, visando a proteção do segurado/beneficiário, possibilitando a propositura da ação previdenciária no foro estadual sempre que a Comarca não for sede de vara da Justiça Federal. 5.

No juízo rescindente, com fundamento no no artigo 966, II e V do CPC/2015, reconhecida ex officio a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga/SP, por violação à literal disposição do art. 109, § 3º da Constituição Federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 6.

Considerando a conduta processual da parte autora de falsear em juízo e alterar a verdade dos fatos, declarando domicílio em local diverso visando alterar a competência para o julgamento da causa, condeno-o à pena de litigância de má-fé, com pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor corrigido da causa originária, com fundamento no art. 77, I, 80, II e 81, caput e § 1º do Código de Processo Civil, determinando, em relação às causídicas constituídas, a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Seção São Paulo, a fim de que seja apurada a eventual ocorrência de infração disciplinar em tese tipificada no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) ou as providências que entender cabíveis. (TRF 3ª R.; AR 0036214-19.2010.4.03.0000; Terceira Seção; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Domingues; Julg. 23/11/2017; DEJF 09/04/2018).

Por fim, considerando que não é possível o envio imediato dos autos à Vara Federal competente, em razão da incompatibilidade entre os sistemas processuais utilizados (PJe e E-proc), impossível o reconhecimento da incompetência com remessa automática à Vara Federal, não restando outra solução senão a extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda por incompetência absoluta (pressuposto de validade), na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em razão da Gratuidade da Justiça.

Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.

PRI-SE.

MONTANHA-ES, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 17:34

Expedição de Intimação eletrônica.
28/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:28

Decorrido prazo de REDELEM PEREIRA DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:02

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000104-98.2017.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REDELEM PEREIRA DE SOUZA PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES - ES24596, DESPACHO Vistos em inspeção 2025.

Acerca da certidão de id. 53633393, manifeste-se o advogado da parte autora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.

Int-se.

Dil-se.

MONTANHA-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 14:56

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 12:35

Processo Inspecionado
11/02/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:36

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:26

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:40

Decorrido prazo de SABRINA ANTONUCCI VIEIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:38

Nomeado perito
15/05/2024 17:14

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:59

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 03:28

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 11:02

Nomeado perito
02/06/2023 16:16

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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