09/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:46

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e RUBINSON COLETA DE SOUZA - CPF: *71.***.*71-72 (REQUERENTE).
08/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
29/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000431-43.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUBINSON COLETA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER ANTONIO DE SOUZA - ES6919 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Cuidam os autos de ação ajuizada por RUBINSON COLETA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO.

A parte autora apresentou petição informando que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela sua extinção.

Decido.

Tratando-se de procedimento que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, ex vi do §1º, do art. 51, da Lei nº 9.099, de 1995.

Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
14/04/2025 14:58

Expedição de Intimação eletrônica.
14/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:16

Processo Inspecionado
14/04/2025 13:16

Extinto o processo por desistência
19/03/2025 08:22

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de RUBINSON COLETA DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:49

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
01/03/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000431-43.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUBINSON COLETA DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER ANTONIO DE SOUZA - ES6919 DESPACHO Estou atento à alegação de nulidade do Processo Administrativo porque o autor não teve oportunidade de regularizar o seu recurso, que enfrentarei se necessário for.

Sem prejuízo disso, anoto que não localizei nenhum documento pelo qual as pessoas que foram apontadas como infratoras, pelo autor, tenham aceitado o apontamento.

Intime-se o autor para esclarecer, em 05 dias.

Diligencie com urgência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 14:59

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:47

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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