17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5014414-95.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUEL VASCONCELOS DE CARVALHO CURADOR: LOURIVAL SILVA DE CARVALHO REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: MARIA LUIZA VASCONCELOS DE CARVALHO - ES35217, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R.

Sentença de id nº 67948509 e do cancelamento da audiência designada.

SERRA-ES, 16 de junho de 2025.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
16/06/2025 18:09

Expedição de Intimação - Diário.
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5014414-95.2025.8.08.0048 AUTOR: EMANUEL VASCONCELOS DE CARVALHO CURADOR: LOURIVAL SILVA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARIA LUIZA VASCONCELOS DE CARVALHO - ES35217, REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando o presente caderno virtual, verifica-se, da certidão exarada no ID 67946044 e da sentença acostada ao ID 67941778, que o autor é relativamente incapaz, estando representado, nesta demanda, por seu genitor, ora curador.

Entrementes, o caput, do art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não pode figurar como parte em processo perante os Juizados Especiais o incapaz, preceituando, por seu turno, o inciso I, do §1º do referido dispositivo normativo que somente serão admitidas a propor ação nesta seara as pessoas físicas capazes.

Ademais, os litigantes deverão comparecer pessoalmente a todos os atos do processo, sendo, pois, vedada a sua representação processual, nos precisos termos do art. 9º do mencionado diploma legal.

Destarte, exsurge configurada, prima facie, a impossibilidade de prosseguimento desta lide perante este Juízo, diante da incapacidade relativa do postulante (art. 4º, inciso III, do CCB/02), impondo-se, pois, a extinção anômala do feito.

Pelo exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Por conseguinte, ordeno o cancelamento da sessão conciliatória aprazada automaticamente nos autos.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, na forma do caput, do art. 55 do estatuto normativo supramencionado.

Transitada em julgado essa sentença, arquivem-se, com as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o requerente do teor deste comando sentencial.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
30/04/2025 15:20

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 15:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
30/04/2025 13:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
30/04/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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