30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5002131-84.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAIMAR LUIZ ZUCOLOTTO EXECUTADO: LEONARDO BORCHARDT FERNANDES, US CORP LTDA, UNICO MARBLE AND GRANITE LLC INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE PETIÇÃO INTIMAR a parte e seu (sua) douto (a) advogado(a) para CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO ID72617303 e 72630428, bem como para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal.

Colatina, 29/07/2025
29/07/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 01:19

Decorrido prazo de QUATTROR COMERCIAL LTDA em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:01

Decorrido prazo de UNICO MARBLE AND GRANITE LLC em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:35

Juntada de Petição de pedido de suspensão
09/07/2025 15:32

Juntada de Petição de extinção do feito
02/07/2025 17:57

Juntada de Aviso de Recebimento
14/06/2025 00:21

Publicado Despacho - Carta em 11/06/2025.
13/06/2025 14:06

Expedição de Ofício.
10/06/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002131-84.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAIMAR LUIZ ZUCOLOTTO EXECUTADO: LEONARDO BORCHARDT FERNANDES, US CORP LTDA, UNICO MARBLE AND GRANITE LLC Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177 Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO FAVERO - ES23193 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de execução proposta por DAIMAR LUIZ ZUCOLOTTO em face de LEONARDO BORCHARDT FERNANDES, CONRADO FAVERO, US CORP LTDA e UNICO MARBLE AND GRANITE LLC.

Na petição de id 64065259, o Exequente requereu: “o prosseguimento da execução com a expedição de CARTA ROGATÓRIA a fim de que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros em contas, aplicações e a penhora caminhões/maquinas/pedras armazenadas na sede da executada UNICO MARBLE AND GRANITE LLC” e; “a expedição de ofício para a empresa QUATTROR COMERCIAL LTDA – CNPJ (MF) 11.***.***/0001-09 – para que disponibilize todas as informações relativas a transações celebradas com as empresas executadas (notas fiscais, contratos, dados bancários etc) e proceda o depósito judicial dos valores eventualmente devidos aos Executados até o limite do débito”.

Pois bem.

Em relação ao pedido de expedição de carta rogatória para fins de bloqueio de ativos e penhora de UNICO MARBLE AND GRANITE LLC, deve ser levado em consideração a existência de cooperação internacional entre os países para que possam ser realizadas medidas constritivas.

Neste sentido, é o artigo 26, IV, e 237, II do CPC: Art. 26.

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: (...) IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; Art. 237.

Será expedida carta: (...) II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; Conforme Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (DECRETO Nº 1.899/1996), em seus artigos 2 e 3, as cartas rogatórias se limitam a realização de atos processuais de mera tramitação, tais como notificações, citações ou emprazamentos no exterior e ao recebimento e obtenção de provas e informações no exterior, sendo expressamente vedado o seu uso para execução coativa.

Artigo 2 .

Esta Convenção aplicar-se-á às cartas rogatórias expedidas em processos relativos a matéria civil ou comercial pelas autoridades judiciárias de um dos Estados Partes nesta Convenção e que tenham por objeto: a) a realização de atos processuais de mera tramitação, tais como notificações, citações ou emprazamentos no exterior; b) o recebimento e obtenção de provas e informações no exterior, salvo reserva expressa a tal respeito.

Artigo 3.

Esta Convenção não se aplicará a nenhuma carta rogatória relativa a atos processuais outros que não os mencionados no Artigos anterior; em especial, não se aplicará àqueles que impliquem execução coativa.

Acerca da ausência de cooperação internacional entre o Brasil e os Estados Unidos para realizar medida constritiva por meio de carta rogatória, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a expedição de carta rogatória para realizar a constrição de bens situados nos Estados Unidos.

Agravo de instrumento.

Descabimento da carta rogatória para fins de cooperação internacional em matéria civil .

Inteligência do artigo 26 e 237, II, do CPC.

Necessidade de que haja tratado celebrado entre o Brasil e o país estrangeiro, onde está situado o bem a ser penhorado, para que possa legitimamente se iniciar o procedimento de cooperação jurídica internacional, com a expedição de carta rogatória.

Inexistência de tratado celebrado entre Brasil e Estados Unidos que permita a cooperação judiciária em matéria civil.

Bem indicado é inacessível à penhora pela jurisdição nacional .

Precedentes do TJSP.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22977103620228260000 SP 2297710-36 .2022.8.26.0000, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 08/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) No mesmo sentido foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal acerca da ausência de normas de cooperação internacional para medidas constritivas entre Brasil e Portugal.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSTRIÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA .

EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA.

PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NO EXTERIOR.

INCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MEDIDA EM TRATADO DE MATÉRIA CÍVEL .

PRIORIZAÇÃO DE MEIOS MENOS ONEROSOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Carta Rogatória é instrumento jurídico cabível para cumprimento de atos judiciais entre diferentes países, sendo este o mecanismo de cooperação previsto nas relações entre Brasil e Portugal, conforme informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão competente para instruir e executar os pedidos de cooperação jurídica internacional . 2.

Consoante Portaria Interministerial n. 501 MRE/MJ, de 21/03/2012, e demais informações fornecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no que concerne à cooperação em matéria cível, as diligências previstas se restringem, além da comunicação de atos processuais, à obtenção de informações bancárias (provas), reconhecimento e execução de sentença, localização de pessoa, acesso internacional à justiça e medida cautelar; quanto a essa última, não há tratado respectivo com Portugal. 3 .

A considerar que dentre as diligências especificadas na base normativa para Cooperação Jurídica Internacional entre Brasil e Portugal não se encontra prevista a possibilidade de execução direta de ordem de constrição patrimonial de devedor, emanada em processo de execução cível, mostra-se incabível a determinação de expedição de carta rogatória com essa finalidade. 4.

Conquanto fosse viável o deferimento da diligência almejada, não se observa, no caso vertente, o esgotamento de medidas menos complexas para a localização de patrimônio dos devedores, porquanto outras tentativas de constrição ainda estão sendo realizadas no feito executivo, sendo imperioso que a exequente priorize a tentativa de obtenção do crédito por meio de providências mais simples, antes de intentar a utilização de mecanismos mais onerosos. 5 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0711605-90.2024.8 .07.0000 1873835, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 04/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) Desse modo, tenho pela impossibilidade de expedir carta rogatória para bloqueio de ativos e penhora de bens nos Estados Unidos em face da empresa Executada UNICO MARBLE AND GRANITE LLC.

Para tanto, indefiro o pedido de expedição de carta rogatória.

Por outro lado, oficie-se a empresa QUATTROR COMERCIAL LTDA (id 64065267) para que apresente aos autos informações relativas a transações celebradas com as empresas executadas (notas fiscais, contratos, dados bancários etc) e informe a existência de valores eventualmente devidos aos Executados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, intime-se o exequente para conhecimento e manifestação no mesmo prazo.

Diligencie-se.

Colatina, 06 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
09/06/2025 09:42

Expedição de Intimação Diário.
07/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 03:36

Decorrido prazo de LEONARDO BORCHARDT FERNANDES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 03:36

Decorrido prazo de US CORP LTDA em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:22

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
18/02/2025 18:36

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
18/02/2025 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 14:45

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002131-84.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAIMAR LUIZ ZUCOLOTTO EXECUTADO: LEONARDO BORCHARDT FERNANDES, US CORP LTDA, UNICO MARBLE AND GRANITE LLC Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177 Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO FAVERO - ES23193 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da suspensão do processo pelo prazo de 10 dias, requerido na petição de Id. 62773894 COLATINA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
11/02/2025 15:01

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 15:01

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 15:01

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:51

Juntada de Ofício
11/12/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:06

Expedição de intimação - diário.
15/08/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
02/08/2024 14:42

Juntada de Aviso de Recebimento
25/07/2024 15:09

Expedição de Ofício.
25/07/2024 15:08

Expedição de Ofício.
25/07/2024 15:08

Expedição de Ofício.
05/07/2024 16:47

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:32

Juntada de Aviso de Recebimento
25/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 19/06/2024.
18/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:53

Expedição de intimação - diário.
13/06/2024 18:53

Expedição de Ofício.
13/06/2024 18:52

Expedição de Ofício.
09/06/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:13

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2024.
22/02/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:10

Expedição de intimação - diário.
17/02/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 14:42

Processo Inspecionado
09/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:40

Juntada de Aviso de Recebimento
21/09/2023 16:12

Expedição de Ofício.
06/09/2023 04:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 10:22

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 17:01

Decisão proferida
01/12/2022 12:07

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:05

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:49

Expedição de Certidão.
01/11/2022 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO BASSETTE TARDIN em 27/10/2022 23:59.
18/10/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 17:12

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:01

Expedição de Mandado - citação.
15/08/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:39

Juntada de Ofício
14/03/2022 12:19

Expedição de Mandado - citação.
27/02/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:57

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:44

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:44

Expedição de Certidão.
26/01/2022 07:10

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 12:05

Conclusos para despacho
28/12/2021 13:58

Expedição de Certidão.
20/12/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
26/11/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 10:32

Conclusos para despacho
25/10/2021 02:06

Decorrido prazo de UNICO MARBLE AND GRANITE LLC em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 16:07

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2021 14:43

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 13:38

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:20

Expedição de Mandado - citação.
08/09/2021 13:20

Expedição de Mandado - citação.
01/09/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:34

Conclusos para despacho
20/08/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 13:20

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2021 10:44

Decisão proferida
27/07/2021 15:05

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:35

Conclusos para despacho
15/07/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:25

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2021 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2021 16:27

Conclusos para despacho
02/07/2021 16:26

Expedição de Certidão.
02/07/2021 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2021 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 10:06

Conclusos para despacho
23/06/2021 10:05

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Embargos à Execução em PDF • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

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