05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 08:29

Conclusos para julgamento
12/05/2025 00:27

Publicado Decisão em 12/05/2025.
12/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5012252-69.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: CAMILA FRANCA DO ESPIRITO SANTO, BRUNA FRANCA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO - ES13123, PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX, em face de BRUNA FRANCA DO ESPIRITO SANTO e CAMILA FRANCA DO ESPIRITO SANTO, ambos devidamente qualificados.

Em petição de ID 54808766, a parte autora requereu a desistência da ação em relação à requerida BRUNA FRANÇA DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista a ausência de citação.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Diante do exposto, considerando que a requerida BRUNA FRANÇA DO ESPÍRITO SANTO não foi citada, sendo, portanto, prescindível sua anuência, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e tratando-se de litisconsórcio facultativo, posto que na condição de fiadora da requerida CAMILA FRANÇA DO ESPÍRITO SANTO, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no petitório de ID 54808766 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto à referida requerida.

Determino o prosseguimento do feito exclusivamente em relação à requerida CAMILA FRANÇA DO ESPÍRITO SANTO.

Proceda-se à retificação do polo passivo.

Honorários advocatícios indevidos.

Intime-se. *** Em seguida, passo à análise do requerimento de Denunciação à Lide.

Verifico que, em sua contestação (ID 24916999), a requerida CAMILA FRANÇA DO ESPÍRITO SANTO apresentou pedido de denunciação da lide, pretendendo integrar ao polo passivo o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Contudo, nos termos do artigo 125, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a denunciação à lide é cabível apenas nas hipóteses de direito de regresso fundado em lei ou contrato, ou ainda nos casos de evicção.

No presente caso, não se verifica a presença de tais requisitos, não havendo justificativa jurídica para a pretendida intervenção de terceiros.

Ademais, a medida contraria os princípios da celeridade e da economia processual.

Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação à lide.

Intime-se as partes para ciência.

Outrossim, considerando a apresentação da contestação (ID 24916999) e da respectiva réplica (ID 25095027), intimem-se as partes para que possam informar se pretendem produzir provas além das já carreadas aos autos, justificando sua pertinência na lide, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o interesse em conciliar.

Após, renove-se a conclusão para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito
08/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:02

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 00:32

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:40

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:11

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2024 16:09

Processo Inspecionado
28/03/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 04:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:51

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:48

Desentranhado o documento
07/03/2024 11:47

Desentranhado o documento
07/03/2024 11:45

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:50

Expedição de Mandado - citação.
20/09/2023 02:21

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 19/09/2023 23:59.
23/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 17:00

Juntada de Mandado
22/08/2023 16:55

Juntada de Mandado
21/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:08

Juntada de Petição de réplica
09/05/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 12:11

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:00

Processo Inspecionado
10/02/2023 17:55

Expedição de Mandado - citação.
10/02/2023 17:55

Expedição de Mandado - citação.
03/10/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 09:23

Juntada de Certidão
08/06/2022 19:23

Expedição de Mandado - citação.
20/04/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 20:24

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 13:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 29/11/2021 23:59.
26/10/2021 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 19:25

Conclusos para despacho
29/09/2021 19:24

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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