05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MAELSON RIBEIRO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Publicado Decisão em 09/05/2025.
08/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0003311-94.2016.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: MAELSON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO - SP218978, LUANA MARIA DE SOUSA - SP343135, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 D E C I S Ã O Conforme mencionado no despacho proferido em 09/08/2023, antes da virtualização dos autos físicos, o art. 26 da Lei nº 8.906/1994 veda a cobrança de honorários por advogado substabelecido com reserva de poderes sem a intervenção do substabelecente.

A exceção, prevista no parágrafo único do dispositivo, permite a cobrança em caso de existência de contrato firmado diretamente entre o substabelecido e o cliente.

No caso concreto, apesar de devidamente intimadas (ID 47125918), as advogadas que outorgaram substabelecimento com reservas ao advogado Luciano Gonçalves Olivieri não se manifestaram nos autos (ID 52512120).

A inércia não pode ser compreendida como intervenção no caso concreto, especialmente porque não está demonstrada a existência de contrato celebrado entre o substabelecido e a Aymoré.

Sendo assim, TORNO SEM EFEITO o despacho de fl. 57, que recebeu o cumprimento, e os atos subsequentes.

INTIMEM-SE para ciência.

Preclusas as vias recursais e não havendo pendências, REMETAM-SE os autos ao arquivo.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
07/05/2025 11:42

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:32

Decorrido prazo de LUANA MARIA DE SOUSA em 31/07/2024 23:59.
02/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:22

Publicado Intimação - Diário em 24/07/2024.
24/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:06

Expedição de intimação - diário.
12/06/2024 17:15

Processo Inspecionado
18/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:26

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/01/2024 23:59.
06/12/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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