29/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001036-67.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ELZIANE NOLASCO ARAUJO - ES20459 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO

Vistos.

Verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A petição inicial foi adequadamente instruída com documentos que comprovam os descontos questionados, bem como a relação jurídica alegada.

A contestação foi apresentada tempestivamente, tendo sido devidamente impugnada por réplica.

Rejeito, desde logo, as preliminares arguidas na contestação, notadamente a de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, ante a manifesta pretensão resistida, evidenciada na contestação apresentada.

Ademais, o acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), sendo desnecessária a exaustão da via administrativa.

Deste modo, DOU O FEITO POR SANEADO, nos moldes do CPC, art. 357, inciso I.

As questões de direito controvertidas consistem, principalmente, em: I) Validade da contratação do cartão de crédito consignado; II) Existência de autorização válida para os descontos realizados; III) Eventual configuração de dano moral e material.

As questões de fato controvertidas versam sobre: I) Ocorrência ou não da contratação por parte do autor; II) Regularidade dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário; III) Autenticidade dos documentos apresentados pela ré, em especial os prints e vídeo.

A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, por entender suficiente a prova documental.

A parte ré, por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva do autor, e trouxe vídeo com a suposta contratação, que alega demonstrar a ciência da parte autora quanto ao contrato.

Tendo em vista a controvérsia sobre a existência da contratação e a validade do consentimento, entendo necessária a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas que eventualmente forem arroladas.

A prova oral é pertinente para o adequado esclarecimento dos fatos e formação do convencimento do juízo.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados.

Designo audiência de instrução para dia 24/07/2025 às 14h00min.

Faculto a presença das partes por videoconferência, segue link: Vara Única Vargem Alta is inviting you to a scheduled Zoom meeting.

Topic: 5001036-67.2024.8.08.0061 Time: Jul 24, 2025 02:00 PM Sao Paulo Join Zoom Meeting https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*73.***.*78-58 Meeting ID: 873 1117 8358 Partes e testemunhas intimadas por seus respectivos patronos para comparecimento à audiência designada, sob pena de confissão e preclusão da prova.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 17:46

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 14:00, Vargem Alta - Vara Única.
09/06/2025 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
31/05/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001036-67.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ELZIANE NOLASCO ARAUJO - ES20459 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer da possibilidade de acordo e especificar as provas que deseja produzir, devendo ainda, verificando a necessidade de prova oral, apresentar no mesmo prazo, rol de testemunha(s) com endereços, sob pena de preclusão e sendo prova pericial, foi fixado o mesmo prazo, para apresentar quesitos e nomear assistente técnico, tudo sob pena de preclusão.

VARGEM ALTA-ES, 30 de abril de 2025.

JANUARIA CRISTINA REIS ABREU NUNES Diretor de Secretaria
30/04/2025 16:22

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 16:22

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 11:12

Processo Inspecionado
10/03/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:28

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 15:59

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:23

Expedição de carta postal - citação.
07/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:43

Não Concedida a Medida Liminar a BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
30/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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