12/06/2025 08:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de SHEILA DA CRUZ TEIXEIRA *96.***.*02-24 em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
12/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 14:20

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000515-18.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: SHEILA DA CRUZ TEIXEIRA *96.***.*02-24 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG).

No caso, o valor em execução se refere a taxa de localização de microempresa individual, conforme demonstrativo em anexo, o que atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial mencionado.

Pelo exposto, declaro a inexigibilidade do título executivo, e julgo extinta a execução fiscal.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da execução.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
07/05/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:50

Decorrido prazo de SHEILA DA CRUZ TEIXEIRA *96.***.*02-24 em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:46

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:34

Expedição de Mandado - intimação.
13/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:15

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 16/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 07:54

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 07:36

Expedição de Certidão.
10/07/2023 07:23

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/12/2022 07:40

Juntada de Certidão
29/12/2022 07:38

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2022 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/07/2022 01:09

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/05/2022 04:35

Expedição de Mandado - citação.
02/05/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 18:43

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 17:43

Conclusos para despacho
24/11/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 22:39

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2021 22:12

Juntada de Aviso de Recebimento
13/05/2021 21:44

Expedição de carta postal - intimação.
03/05/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2021 14:39

Expedição de Certidão.
02/04/2021 16:25

Processo Inspecionado
02/04/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 16:11

Conclusos para despacho
22/12/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 18:06

Expedição de intimação eletrônica.
30/11/2020 18:04

Juntada de Certidão
30/11/2020 18:03

Juntada de Certidão
30/11/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 18:04

Conclusos para despacho
15/09/2020 16:51

Conclusos para despacho
14/04/2020 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/03/2020 09:18

Conclusos para decisão
20/02/2020 20:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão
07/01/2020 17:18

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:36

Expedição de Certidão.
19/12/2019 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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