TJES - 5036981-96.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5036981-96.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAIVA EXECUTADO: PAULO CESAR DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO Trata-se de procedimento de execução de título executivo extrajudicial, consistente em despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

Regra expressa e prevista no CPC/15, senão vejamos: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

Assim, considerando as cobranças de que tratam os autos e que não houve a juntada da convenção de condomínio na sua integralidade, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 05(cinco) dias, junte aos autos tal documento, a fim de conferir a comprovação documental que assegure a exequibilidade do pedido.

Com a juntada do referido documento, determino que a escrivania certifique nos autos e, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, PROCEDA A CITAÇÃO da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora dos seus bens, facultando-lhe a possibilidade de, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atente-se o Sr.

Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 830, 835 e 842, todos do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24103011034473600000050900039 Inicial Edifício Paiva - 203.docx Petição inicial (PDF) 24103011034494400000050900041 Boleto vencido Edifício Paiva - 203 Informações 24103011034525600000050900042 Débitos Edifício Paiva - 203 Informações 24103011034558600000050900044 CNPJ Edifício Paiva Informações 24103011034581000000050900047 Contrato Informações 24103011034607000000050900049 Convenção Edifício Paiva Informações 24103011034661100000050900055 Instituição de Condomínio Informações 24103011034710000000050900611 Doc Síndico Edifício Paiva Documento de Identificação 24103011034745800000050900617 Procuração Assinada Edifício Paiva Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24103011034775300000050900623 Substabelecimento - Catharina Cosenza Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24103011034812600000050900625 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112721415455700000052496531 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAIVA Endereço: ITACIBA, 455, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-280 Nome: PAULO CESAR DE PAIVA Endereço: Rua Itacibá, 455, Unidade 203, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-280