26/06/2025 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
19/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0017786-26.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO FERRARI TOLEDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRISA ISABELLA CORREIA PEREIRA NORONHA - ES18142, ROBSON FERREIRA - RJ112721, WALTERLENO MAIFREDE NORONHA - ES15864 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por RENATO FERRARI TOLEDO em desfavor de DETRAN/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E RAPHAEL FERRARIA DE ALMEIDA, já qualificados.

Pretende o autor a concessão da tutela de urgência visando suspender a execução da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Para tanto, por meio da PETIÇÃO INICIAL de fls. 02/18 (documentos de fls. 19/35) afirma que o terceiro requerido conduzia o veículo placa MRA2756, Nissan Murano, no dia 08/05/2016, em Vila Velha quando foi parado por Policiais Militares, que lavraram o auto de infração 0868809-4, afirmando que o condutor se recusou a realizar teste de etilômetro, lavrando, a seguir, auto de infração 0868810-5, afirmando que o condutor estava sem os documentos obrigatórios, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Afirma o requerente que tais infrações foram cometidas pelo seu primo, terceiro requerido.

Todavia, no momento da abordagem o réu teria se identificado como sendo o requerente, o que ocasionou a lavratura das infrações equivocadamente em seu nome.

Houve apresentação de contestação por parte do DETRAN/ES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Não houve citação pessoal do terceiro requerido RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA.

Em 2021 proferiu-se DECISÃO deferindo a tutela provisória pretendida.

Recentemente o autor requereu a desistência da ação (ID 51536100).

O DER/ES e o Estado do Espírito Santo não se opuseram à extinção do feito, porém, requereram a condenação do autor ao pagamento de honorários (ID 56338016). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A parte autora informa que não deseja mais prosseguir com a presente ação.

Os réus foram intimados, na forma do art. 485, inc.

VIII, §§ 4º e 5º do CPC, e não se opuseram ao referido pedido.

Por consequência, não existindo qualquer óbice processual ou material, principalmente à vista da concordância da parte contrária, HOMOLOGO o pedido de desistência, conforme art. 200, parágrafo único do CPC.

EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Outrossim, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida.

CONDENO o requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, rateados entre DER/ES e Estado do Espírito Santo.

Juros de mora e correção monetária conforme EC nº 113/2021, aplicando-se a SELIC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros).

Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC.

Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito [22]
06/05/2025 15:54

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:15

Extinto o processo por desistência
15/03/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/01/2025 23:59.
17/01/2025 07:17

Processo Inspecionado
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 18:05

Expedição de Carta precatória - citação.
10/09/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:07

Juntada de Aviso de Recebimento
14/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:46

Expedição de Mandado - citação.
14/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:26

Juntada de Ofício
24/04/2024 17:32

Expedição de ofício.
24/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:23

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:07

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:50

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:50

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 14:10

Expedição de Mandado - citação.
17/11/2023 14:53

Juntada de Aviso de Recebimento
17/11/2023 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
16/11/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:42

Expedição de carta postal - intimação.
08/11/2023 13:39

Expedição de carta postal - intimação.
08/11/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:40

Expedição de Ofício.
01/11/2023 16:40

Expedição de Ofício.
30/10/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:23

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 01:51

Decorrido prazo de RENATO FERRARI TOLEDO em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 17:24

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 14:17

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:12

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:51

Juntada de Petição de réplica
26/01/2023 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 13:21

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 15:51

Expedição de intimação eletrônica.
23/12/2022 02:51

Decorrido prazo de RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA em 14/12/2022 23:59.
17/10/2022 01:55

Publicado Edital - Citação em 17/10/2022.
17/10/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 12:40

Juntada de Edital - Citação
13/10/2022 17:53

Expedição de edital - citação.
06/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:39

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:24

Decorrido prazo de RENATO FERRARI TOLEDO em 23/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:23

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013943-63.2008.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jose Pereira dos Santos

Advogado: Walas Paiva Espindola

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010734-08.2019.8.08.0014

Estado do Espirito Santo

Advogado: Leomar Coelho Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000974-96.2011.8.08.0052

Associacao dos Transportadores Rodoviari...

Gabrielle Sigler de Carvalho

Advogado: Maciel Ferreira Couto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 02:06

Exibir Processo

Processo nº 0010324-47.2019.8.08.0014

Luis Vicente Ferreira Leite

Estado do Espirito Santo

Advogado: Nara Jacobsen

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003543-59.2021.8.08.0011

Global Marmores e Granitos LTDA - ME

Adriana da Cruz Ferraz Correa

Advogado: Daiane Silva Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2021 11:11

Exibir Processo