09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:33

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para JOAQUIM FERREIRA FAGUNDES - CPF: *54.***.*23-53 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e YMPACTUS COMERCIAL S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-88 (REQUERIDO)
20/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 13/05/2025.
20/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5008759-88.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Joaquim Ferreira Fagundes, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 5.665,44 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id's 39254905 e 41731541), com o que concordou o Ministério Público (id 62874952).

A parte autora reiterou os termos da inicial (id's 55488751 e 62181539). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos (id 23069137).

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 5.665,44 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em favor de Joaquim Ferreira Fagundes, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 05:31

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 17:51

Julgado procedente o pedido de JOAQUIM FERREIRA FAGUNDES - CPF: *54.***.*23-53 (REQUERENTE).
31/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:40

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA FAGUNDES em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2024 14:11

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:35

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2023 17:34

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021102-82.2024.8.08.0024

Paytime Fintech LTDA

45.574.196 Mateus dos Santos Carvalho

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5024069-04.2023.8.08.0035

Jordinha Maria dos Santos Amorim

Edinalva Silva de Sousa

Advogado: Jeisiane Rodrigues Caetano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/08/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 5008766-80.2023.8.08.0024

Geovane de Carvalho Silva

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Fabricio Martins de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/03/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0000355-87.2016.8.08.0054

Deniz Gondinho de Carvalho

Genivaldo Sotteu

Advogado: Lucas Gava Figueredo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014275-85.2025.8.08.0035

Maria da Conceicao Ferreira Moreira

Serttel Solucoes em Mobilidade e Seguran...

Advogado: Igor Silveira Finck

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2025 14:55

Exibir Processo