09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:48

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), ROSALINA DE SOUZA - CPF: *19.***.*19-15 (INTERE
17/05/2025 04:36

Publicado Sentença em 13/05/2025.
12/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5033978-40.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Rosalina de Souza, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 13.790,52 (treze mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 63065330).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pedido (id's 52923058 e 39145774). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que a autora apresentou cópia do ato que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005 (id 18811587).

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 13.790,52 (treze mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) em favor de Rosalina de Souza, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 08:04

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 17:57

Julgado procedente o pedido de ROSALINA DE SOUZA - CPF: *19.***.*19-15 (INTERESSADO).
31/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:42

Decorrido prazo de APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:47

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:18

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/10/2022 20:34

Conclusos para despacho
21/10/2022 20:32

Expedição de Certidão.
21/10/2022 20:07

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
21/10/2022 16:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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