01/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
01/06/2025 03:44

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
01/06/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:29

Decorrido prazo de EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:51

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:38

Publicado Sentença em 12/05/2025.
17/05/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 14:17

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000623-62.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA MOURA TESSINARI GUIO - ES31371 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

Os embargos de declaração foram opostos no prazo previsto no art. 49 da LJE.

O Embargante sustenta que a sentença apresenta omissões e contradições a serem sanadas.

NO TOCANTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTADOS PELO DETRAN/ES Analisando os autos, verifico que inexiste qualquer tipo de contradição, isso porque, a fundamentação faz referência ao auto de infração que originou o processo administrativo que foi apontado no dispositivo sentencial (2023-GSNBT).

Logo, a anula-se apenas parte do processo administrativo e não sua totalidade que seria o auto de infração.

Assim, dizem respeito ao mesmo fato, porém realizados em momentos distintos já que um precede o outro, anulando o consequente, qual seja, o processo administrativo acima apontado.

NO TOCANTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTADOS PELA AUTORA DA DEMANDA Compulsando os autos, verifico que as razões que trouxeram os embargos de declaração a analise deste juízo não encontram qualquer fundamento lúcido que implique em seu deferimento, já que a tese questionada se encontra clara, precisa e sem qualquer interferência que possa ser atacada pelas razões do embargante.

Na peça vestibular busca-se a anulação do processo administrativo, e não o reconhecimento de prescrição.

Em verdade, ao analisar os aclaratórios, evidencia-se que o embargante, em última análise, busca insurgir-se contra o próprio mérito da decisão, apresentando novos argumentos, o que, por óbvio, extrapola a natureza jurídica dos embargos declaratórios.

Destarte, cumpre ressaltar que este recurso excepcional tem como escopo exclusivo a correção de vícios intrínsecos à decisão judicial, quais sejam, omissões, contradições ou obscuridades, os quais, in casu, são absolutamente inexistentes.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos apresentados, mas NÃO ACOLHO no mérito, pois inexiste causa de pedir típica dos embargos de declaração (omissão, contradição, erro ou obscuridade).

P.R.I.

Por fim, inexistindo pendências, arquivem-se.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JUNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO
07/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:52

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/12/2024 00:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:01

Julgado procedente em parte do pedido de EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS - CPF: *64.***.*62-20 (REQUERENTE).
26/07/2024 13:27

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:58

Juntada de
19/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 17:52

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela a EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS - CPF: *64.***.*62-20 (REQUERENTE)
29/02/2024 12:46

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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