02/07/2025 13:49

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 13:49

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2025 17:42

Conclusos para julgamento a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
01/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CARLOS GOMES PEDREIRO em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:03

Publicado Decisão em 22/05/2025.
27/05/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006644-98.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: CARLOS GOMES PEDREIRO COATOR: 4 VARA CRIMINAL DE CARIACICA ES - JURI DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de CARLOS GOMES PEDREIRO, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Informa, na inicial de impetração, que o paciente foi denunciado, na origem, como incurso na sanção do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sustenta a ocorrência de excesso de prazo vez que embora o inquérito policial tenha sido concluído no mesmo dia, até a data de impetração (06/05/2025), passados mais de cinco meses, não houve o oferecimento da denúncia.

Forte nestes argumentos, pugna pelo deferimento da liminar para que seja posto, o requerente, imediatamente em liberdade.

Pois bem.

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve, o impetrante, trazer aos autos elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao requerente.

Inicialmente, no que concerne ao suposto excesso de prazo, ressalto que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável.

Relembro que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. (AgRg no RHC n. 166.041/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 7/12/2022.) No caso em exame, não se verifica, por ora, ilegalidade flagrante que autorize a concessão da liminar.

Embora haja alegação de excesso de prazo, observo que o próprio histórico da tramitação aponta intercorrências processuais relevantes, como a declinação de competência entre Varas (da 2ª para a 4ª Criminal de Cariacica/ES) e a determinação de diligências complementares pela nova Promotoria.

O prazo legal do art. 46 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz das circunstâncias do caso concreto, sendo flexibilidade quando houver justificativas plausíveis para a dilação temporal.

Não é possível concluir, em sede de cognição sumária, que a demora no oferecimento da denúncia decorra exclusivamente de inércia ou omissão do Estado.

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.

Após, renove-se a conclusão.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
20/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:34

Não Concedida a Medida Liminar CARLOS GOMES PEDREIRO - CPF: *42.***.*76-01 (PACIENTE).
15/05/2025 12:23

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
15/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 14:47

Determinada Requisição de Informações
14/05/2025 13:25

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
14/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006644-98.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: CARLOS GOMES PEDREIRO COATOR: 4 VARA CRIMINAL DE CARIACICA ES - JURI DESPACHO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de CARLOS GOMES PEDREIRO, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Contudo, diante da necessidade de maiores elementos de convicção, requisite-se informações ao juízo acoimado de coator, com urgência.

Após o recebimento daquelas, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
08/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 17:41

Determinada Requisição de Informações
06/05/2025 14:02

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
06/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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