27/06/2025 17:03

Juntada de Petição de defesa prévia
23/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 02:37

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:04

Expedição de Mandado - Citação.
27/05/2025 04:49

Decorrido prazo de JEAN FABRICIO FRANCISCO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:26

Juntada de Mandado - Citação
13/05/2025 00:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0000977-72.2025.8.08.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: JEAN FABRICIO FRANCISCO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: MAURO LUCIO MARTINS RAMOS - ES35460 DECISÃO 1.

Notifique-se o denunciado, na forma do artigo 55, da Lei 11.343/06, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, sendo que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), testemunhas arrolar.

Cientifique-se, ainda, que, caso a resposta não seja apresentada dentro do prazo legal, a Defensoria Pública em exercício nesta Comarca será intimada para promover a assistência jurídica. 2.

Requisite-se o laudo pericial definitivo referente ao material ilícito apreendido. 3.

Determino a destruição das drogas apreendidas, nos termos do art. 50 da Lei 11.343/06, após a juntada do laudo de exame pericial. 4.

Defiro os requerimentos ministeriais de ID 67887887. 5.

Diligencie-se.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
09/05/2025 13:05

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:36

Juntada de Petição de habilitações
29/04/2025 15:57

Juntada de Petição de denúncia
25/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:27

Juntada de
25/04/2025 15:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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