TJES - 0000124-25.2016.8.08.0001

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0000124-25.2016.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIENEZIA DUTRA DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA DAVEL FROSSARD SEPULVEDA - ES12435 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Tendo em vista o julgamento do recurso de apelação pelo egrégio Tribunal Regional Federal, anulando a sentença e determinando nova perícia, nesse contexto, a fim de cumprir com o determinado no acórdão (fls.200-verso-201-verso), designo nova perícia.

Para realizar o ato, nomeio como perita Bruna Cangini Cabral, médica ortopedista, especialista na área, com endereço na rua Pedro Daniel, 90, apto.02, Barro Vermelho, Vitória/ES.

Intime-se a expert para saber se aceita o múnus.

Prazo de 15 (quinze) dias (§1º, do art.157, do CPC).

Em caso positivo, deverá designar local, data e hora em que será realizado o seu labor, preferencialmente nesta comarca.

Devido a parte Requerente gozar do benefício da justiça gratuita (Decisão fls.42-45), a profissional será remunerada nos termos da Resolução 232 do CNJ.

Com o objetivo de que a profissional realize o seu trabalho de preferência no Município, em razão do endereço residencial da Requerente, e levando-se em conta o serviço técnico da perita e deslocamento, arbitro os honorários médico pericial em 5 (vezes) o valor tabelado, com fulcro no §4º, do artigo 2º, da Resolução.

A perita deverá, ao realizar seu atributo técnico, se nortear pelo expressado no julgado do egrégio Tribunal Regional Federal, que aduz: [...] “Entretanto, os elementos apresentados não são suficientes para elucidar em que extensão os problemas de saúde apresentados pela autora a impediriam de exercer seu ofício e, se for mesmo o caso, porquanto tempo seria necessário o afastamento ou mesmo se é caso de aposentadoria por invalidez.

Nesses termos, somente uma perícia técnica realizada por médico da área ortopédica é que poderia avaliar adequadamente se há a necessidade de afastamento e se, na época do requerimento administrativo, não havia condições de exercer o trabalho no campo.

Nesses termos, há a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para a realização de nova perícia judicial e, consequentemente, nova decisão de mérito.”[...] Em caso aceno positivo para realizar a perícia, em que deverá designar local, data e hora, intimem-se as partes para se manifestarem, nos termos do §1º, do artigo 465, do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio/ES, 17 de setembro de 2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 923/2024)