02/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 23:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/05/2025 03:38

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 18:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0012170-21.2009.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CRISTIANO MARTINS ELIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES11497 DESPACHO Vistos em inspeção.

Trata-se de Execução promovida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) contra Cristiano Martins Elias, visando à satisfação do crédito exequendo.

O requerente pleiteia a penhora de parte da remuneração do executado, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a penhora sobre salário em até 30% (trinta por cento) para o cumprimento de créditos alimentares.

De acordo com os documentos juntados aos autos (ID's 55181173 e 55050169), o executado, médico prestador de serviços ao Município de Marataízes, aufere rendimentos líquidos mensais da ordem de R$ 12.430,00, com descontos de aproximadamente R$ 3.100,00.

Com isso, o valor líquido disponível para penhora é compatível com os parâmetros estabelecidos para descontos de natureza alimentar, como pensões alimentícias e consignações, conforme já argumentado pela parte exequente.

Considerando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, é possível, conforme precedentes do STJ, a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração do executado, de forma a assegurar a efetividade da execução sem comprometer sua dignidade, pois tal percentual é compatível com os limites legais para descontos salariais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os vencimentos do executado, no percentual de até 20% (vinte por cento), conforme solicitado, até o total cumprimento da obrigação exequenda.

Expeça-se Oficio para Prefeitura Municipal de Marataízes para que dê cumprimento a decisão, mediante a abertura de conta judicial e comprovando nos autos o respectivo desconto.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
06/05/2025 17:57

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:53

Juntada de Ofício
06/05/2025 17:25

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:22

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:10

Expedição de Ofício.
06/11/2024 13:51

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
23/07/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:18

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINS ELIAS em 23/01/2024 23:59.
31/10/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2009

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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