TJES - 5001085-13.2023.8.08.0007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001085-13.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLVEIG BRANDIAO REQUERIDO: ASSOCIACAO ACOLHER Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELA DOMINICINI - ES25797, RODRIGO CONDE DE CARVALHO - MG83780 SENTENÇA Trata-se a presente de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida por SOLVEIG BRANDIÃO em face de ASSOCIAÇÃO ACOLHER, todos devidamente qualificados nos autos.

Em sua petição inicial, a Requerente afirmou que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, efetuados pela Requerida, sob a denominação “CONTRIB.

APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”, na quantia de R$ 29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) e outros nos valores de R$30,36 (trinta reais e trinta e três centavos), totalizando o momento o importe de R$121,02 (cento e vinte e um reais e dois centavos).

Não obstante, afirma que nunca efetuou negócio jurídico com a Requerida, de modo que desconhece a origem dos descontos.

Diante disso, ajuizou a presente ação, visando a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, e, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios.

Decisão inicial ID35399708 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente; deferindo a tutela de urgência pleiteada; e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Carta com aviso de recebimento juntada através do ID38950229.

Certidão da Srª Chefe de Secretaria ID54578333 informando quanto o decurso do prazo sem qualquer manifestação nos autos. É o breve relatório.

DECIDO.

A priori, tendo em vista que a parte Requerida, devidamente citada, não ofereceu Contestação no prazo legal, DECRETO-LHE A REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Vale dizer que, do silêncio da parte citada, que descumpriu seu ônus, avulta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Ademais, no presente caso, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, inexistem quaisquer elementos que destoem da tese expendida na peça de ingresso, não havendo razão idônea para ilidir a referida presunção de veracidade quanto à ausência de contratação.

Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia cinge-se em verificar se foram lícitos – ou não – os descontos havidos no benefício previdenciário da Requerente sob a denominação “CONTRIB.

APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”, salientando-se que ela não reconhece a aludida contratação.

Analisando-se o conjunto probatório carreado, verifico que a Requerente anexou, ao ID 289349697, documentos que comprovam os descontos lançados em seu benefício previdenciário sob a denominação “CONTRIB.

APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”.

Desse modo, entendo que a Requerente trouxe aos autos prova do fato constitutivo do seu direito e, por sua vez, a Requerida não trouxe prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Como se sabe, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil – que distribui o ônus da prova entre os litigantes – cabia, única e exclusivamente, à Requerida provar a ocorrência dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Requerente.

No entanto, nada fez nesse sentido, já que, apesar de devidamente citada/intimada, não apresentou Contestação.

Nessa linha, entendo que a prova documental trazida pela Requerente aliada à revelia da Requerida é capaz de sustentar a procedência dos pedidos exordiais.

Destarte, reconheço a ilicitude da conduta da Requerida, não podendo chegar a outra conclusão senão a de que decorre de falha na prestação do serviço.

No que tange aos danos materiais, faz jus à Requerente a devolução dos valores indevidamente descontados em seu benefício.

No presente caso, entendo que a devolução deve se dar em dobro, uma vez que a conduta da Requerida – que sequer juntou o contrato supostamente firmado – ofende o princípio da boa-fé objetiva (que é presumida), não podendo ser vista como hipótese de engano justificável.

Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência n.º 1.413.542/RS, firmou o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Dessa forma, não havendo prova da contratação, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos à parte autora, em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Assim penso porque a exação manifestamente abusiva, sem qualquer emanação válida da vontade do consumidor, traz embutida em si a má-fé do fornecedor na realização da cobrança.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a causa de pedir repousa nos supostos transtornos causados a Requerente por cobranças reputadas abusivas.

Vislumbra a parte demandante nessa ocorrência a causa de dano moral.

Tendo o requerido causado dano injusto à vítima, privando-a de parte dos seus parcos rendimentos mensais, fica ele adstrito objetivamente à reparação da mácula (CDC, art. 14, §1º, II), inclusive no tocante aos seus reflexos personalíssimos.

Certamente que ao homem médio a contingência de ser privado dos seus rendimentos vitais, ainda que em parte, por ato injustificado de outrem, causa indignação e angústia e perturba o equilíbrio psíquico, mormente diante das incertezas da idade provecta, que já por si abate o ânimo e suscita necessidades extraordinárias, as quais mal seriam atendidas pela modicidade de pouco mais de um salário mínimo.

A experiência cotidiana permite reconhecer nessa conduta a fonte direta de danos morais passíveis de compensação pecuniária, à luz da jurisprudência e doutrina dominantes.

Dessa compreensão, cito ad exemplum: “APOSENTADO.

DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO.

O aposentado, mais do que qualquer outra pessoa assalariada, vê-se diante de situação extremamente grave e aflitiva com a fraude perpetrada, pois sofre considerável desconto nos proventos sem que haja sido beneficiário de crédito algum.

E tudo isto ocorre na fase da vida em que restritas possibilidades de acréscimo de renda se lhe descortinam, a despeito do incremento de gastos.

Em última análise, a fraude coloca em risco a própria subsistência da pessoa.

A situação experimentada pelo autor ingressou na esfera íntima, desestabilizando a sua harmonia interior.

Dano moral configurado. [...]”.

Por isso, concluo pela necessidade de compensação dos danos infligidos ao autor, na sua dimensão psicológica, cumprindo ao ente Requerido proporcionar-lhe o equivalente ao pretium doloris.

Com pertinência à determinação do quantum da indenização por lesão imaterial, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido.

No caso vertente, não ocorreu apontamento a cadastro restritivo e não há elementos mínimos que sugiram a busca da composição extrajudicial do impasse, tampouco a objeção acintosa da parte requerida a essa abordagem.

Pelas razões acima expostas, cingindo-se o conflito à cobrança de valores reputados indevidos, por força das disposições contratuais já minudentemente examinadas, sem notícia de quaisquer outros desdobramentos nocivos à personalidade do consumidor, penso que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela consentâneo com a finalidade primordial de tal satisfação pecuniária.

Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida através do ID35399708, para: a) para declarar a nulidade do negócio jurídico referente à cobrança denominada “CONTRIB.

APDDAP ACOLHER 0800 251 2844” firmado em nome da Requerente SOLVEIG BRANDIÃO. b) para condenar o Requerido a restituir os valores comprovadamente descontados da conta bancária, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambos na forma do art. 405 do CC. c) ainda, para condenar o Requerido na obrigação de pagar a Requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária nos termos do art. 404 do CC a contar da data deste arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na forma do art. 405 do CC/2002.

Ante o princípio da sucumbência e com base na Súmula 326 do STJ, CONDENO ao Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2º).

Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.

Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.

Decorrido o prazo, se houver recurso e tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, paga as custas processuais ou encaminhadas a SEFAZ/ES para inscrição em dívida ativa, nada requerido em 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando o art. 346 do CPC quanto ao revel.

DILIGENCIE-SE.

BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

SILVIA FONSECA SILVA Juiz(a) de Direito