TJES - 5015345-40.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5015345-40.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA DIAS VIEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) AUTOR: GERALDO EDSON CORDIER POMPA - BA44150 DECISÃO Verifica-se que, no momento da distribuição da ação, houve erro na qualificação da parte autora, sendo incluída pessoa estranha ao processo no polo ativo, conforme apontado em certidão de conferência da inicial.

Posteriormente, foi apresentada petição informando o equívoco e requerendo a retificação para que passe a constar como parte autora o Sr.

Euler Rocha da Silva, já devidamente qualificado nos autos - ID 68079460.

Diante disso, defiro o pedido de retificação para constar como parte autora Euler Rocha da Silva, excluindo-se a patrona do polo ativo.

Determina-se, assim, à serventia que promova a atualização da capa dos autos, com a exclusão de PAULA DIAS VIEIRA do polo ativo e inclusão do autor devidamente qualificado.

Posteriormente, proceda-se a citação do réu, observando os dados constantes nos autos para localização, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”, bem como informar nos autos se pretendem a produção de outras provas.

Formulada a contestação, intime-se as parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos se pretende a produção de outras provas, facultando aos litigantes, caso existam, a juntada de novos documentos no mesmo prazo, bem como, em caso da parte requerida suscitar preliminares, a parte requerente, se assim entender, para se manifestar.

Em tempo, também, decorrido o prazo, sem atendimento, venham os autos conclusos para sentença.

Novos documentos anexados, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença na sequência.

Havendo requerimento de produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para análise.

Cite-se e Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050211400050100000060406323 2.Procuração Documento de comprovação 25050211400073700000060406324 3.Doc pessoal Documento de Identificação 25050211400094700000060406325 4.Comprovante de residência Documento de comprovação 25050211400119600000060406326 ANEXO 1 - Passagem inicial + solicitação de adição de pet Petição (outras) em PDF 25050211400141200000060406327 ANEXO 1.2 - Passagem inicial - GRU X MAD Petição (outras) em PDF 25050211400163200000060406328 ANEXO 2 - E-mail da companhia Petição (outras) em PDF 25050211400178600000060406329 ANEXO 2.1 - E-mail da companhia 2 Petição (outras) em PDF 25050211400202500000060406330 ANEXO 3 - Declaração de contingência Petição (outras) em PDF 25050211400224900000060406331 ANEXO 4 - passagem remarcada Latam Petição (outras) em PDF 25050211400245100000060406332 ANEXO 5 - Nova passagem - GRU X BRC Petição (outras) em PDF 25050211400262500000060406333 ANEXO 5.1 - Gasto com a nova passagem Petição (outras) em PDF 25050211400277400000060406334 ANEXO 6 - Reclamação no GOV Petição (outras) em PDF 25050211400292000000060406335 ANEXO 7 - Reclame aqui Petição (outras) em PDF 25050211400305000000060406336 Petição (outras) Petição (outras) 25050510162882600000060442211 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050714135534100000060636923 Nome: PAULA DIAS VIEIRA Endereço: Rua Lima Barreto, 41, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-650 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Alameda Santos, 960, ANDAR 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100