20/05/2025 10:26

Juntada de Petição de renúncia de prazo
20/05/2025 00:06

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000237-70.2023.8.08.0057 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: NILZETE PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) INTERESSADO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por NILZETE PEREIRA DA SILVA em da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, na qual a requerida foi condenada nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a nulidade do contrato denominado “Contribuição CONAFER”, devendo a ré cancelar os descontos e se abster de cobrar e/ou negativar, no prazo de até 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança ou dia de negativação, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos.

B) CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 256,80 (duzentos cinquenta e seis reais e oitenta centavos), já em dobro, que deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento de cada desconto, inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo (art. 323, CPC); C) CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.” Neste sentido, apesar de devidamente intimada para cumprir o mandamento judicial de pagar, a parte ré não realizou o pagamento nem impugnou os cálculos apresentados pela parte autora (id. 44042916).

Com isso em vista, realizou-se a busca por meio o sistema SISBAJUD, todavia, a ordem de bloqueio retornou negativa, conforme se infere do protocolo anexado.

Desta forma, considerando que a penhora em dinheiro possui preferência sobre as demais modalidades de constrição (art. 835, §1º do CPC), promove-se, uma vez mais, a penhora eletrônica através do sistema SISBAJUD, desta vez com reiteração da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, utilizando-se a ferramenta “teimosinha”.

Neste sentido, segue protocolo da ordem judicial de penhora eletrônica, com determinação de repetição até 12/05/2025, cujo resultado será obtido em 15/05/2025, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria até o término das repetições.

Intime-se a parte Exequente e, após o encerramento das repetições 15/05/2025, conclusos para obtenção do resultado da pesquisa e impulso oficial.

Em caso de eventual manifestação dos Executados, na forma do §3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte Exequente para se manifestar, em até 03 dias e após, conclusos para decisão.

No ensejo, como economia processual, realizou-se pesquisa no sistema RENAJUD, cujo resultado restou negativo, conforme documento anexo.

Intime-se a parte Exequente e aguarde-se. Águia Branca/ES, 11 de abril de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
16/05/2025 12:27

Expedição de Intimação Diário.
13/04/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 14:35

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 31/01/2025 23:59.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 09:20

Publicado Intimação - Diário em 11/12/2024.
12/12/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:53

Expedição de intimação - diário.
09/12/2024 17:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:42

Transitado em Julgado em 03/06/2024 para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS)
31/05/2024 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2024 01:20

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2024.
11/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
11/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 14:57

Juntada de Petição de renúncia de prazo
09/05/2024 13:58

Expedição de intimação - diário.
09/05/2024 13:58

Expedição de intimação - diário.
09/05/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:00

Julgado procedente em parte do pedido de NILZETE PEREIRA DA SILVA - CPF: *41.***.*39-04 (AUTOR).
12/04/2024 16:00

Processo Inspecionado
05/04/2024 14:46

Conclusos para julgamento
05/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 13:44

Juntada de Petição de réplica
23/03/2024 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 05:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:13

Expedição de carta postal - intimação.
18/12/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 18/12/2023.
16/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:15

Expedição de intimação - diário.
14/12/2023 12:15

Expedição de intimação - diário.
12/12/2023 08:51

Julgado procedente em parte do pedido de NILZETE PEREIRA DA SILVA - CPF: *41.***.*39-04 (AUTOR).
06/12/2023 14:33

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:59

Juntada de Petição de réplica
04/12/2023 09:39

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 16:42

Expedição de carta postal - citação.
19/05/2023 13:49

Audiência Conciliação cancelada para 29/06/2023 14:40 Águia Branca - Vara Única.
15/05/2023 14:44

Processo Inspecionado
15/05/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 02:08

Conclusos para decisão
15/05/2023 02:06

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:58

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 14:40 Águia Branca - Vara Única.
05/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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