05/09/2025 03:42

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.
05/09/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5040169-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARANJEIRAS COMERCIO DE PRODUTOS GERIATRICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DIAS DE FREITAS - ES36022, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da perícia designada: 02 de outubro de 2025, 10h Av.

Nossa Senhora dos Navegantes, 451, 19º andar, sala 1901 -Ed.

Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde atenderá os assistentes técnicos VITÓRIA-ES, 2 de setembro de 2025.

JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI Diretor de Secretaria
02/09/2025 18:16

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:05

Expedição de Intimação eletrônica.
02/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:35

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.
15/08/2025 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 09:34

Expedição de Intimação eletrônica.
07/08/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
28/05/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 18:14

Juntada de Petição de indicação de prova
26/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:40

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
17/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5040169-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARANJEIRAS COMERCIO DE PRODUTOS GERIATRICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO VISTOS ETC...

Na contestação do Estado requerido (ID 54920834), defende-se inépcia da petição inicial por falta de documentação indispensável à ação.

Ocorre que, em termos processuais, a falta de documentação não induz inépcia da petição inicial, mas implica ônus à parte requerente que suportará, em sentença, eventual desídia probatória.

Assim, REJEITO esta questão preliminar.

Em seguida, defende-se defeito de representação processual ante falta de poderes ad judicia na procuração apresentada na petição inicial.

No entanto, esse vício foi sanado no ID 62994862, o que convalida todas as manifestações nos autos.

De tal maneira, fica superado esse vício alegado, rejeitando-se essa questão preliminar.

Por fim, o Estado requerido impugna a Gratuidade da Justiça.

Todavia, entendo que tal impugnação não merece prosperar, uma vez que o Estado do Espírito Santo não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar a capacidade financeira da parte requerente para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Por conta disso, entendo que permanece hígida a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da parte requerente, contida na exordial, a qual não pode ser desconstituída somente com base no valor de seus rendimentos.

Portanto, REJEITO a Impugnação à Gratuidade da Justiça.

Dando continuidade ao feito, INTIMEM-SE as partes para que, em dez dias, para que informem as provas cuja produção se pretende.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 8 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
09/05/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
09/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:17

Juntada de Petição de réplica
10/01/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 02:00

Decorrido prazo de LARANJEIRAS COMERCIO DE PRODUTOS GERIATRICOS LTDA em 18/11/2024 23:59.
11/10/2024 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:08

Não Concedida a Medida Liminar a LARANJEIRAS COMERCIO DE PRODUTOS GERIATRICOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REQUERENTE).
26/09/2024 13:56

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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