12/05/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:35

Recebidos os autos
09/05/2025 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
09/05/2025 12:38

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:10

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (AGRAVADO) e HITLER NANTES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*42-04 (AGRAVANTE).
17/03/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:28

Publicado Decisão Monocrática em 19/02/2025.
19/02/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5002260-92.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HITLER NANTES DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapari, que, em síntese, indeferiu a gratuidade da justiça à parte agravante em razão da ausência dos requisitos legais.

A recorrente em suas razões recursais sustenta estarem presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido Monocraticamente.

Ao que se vê dos autos, o ponto nodal do presente recurso cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da gratuidade da justiça pretendida.

Nesse passo, o art. 98, do CPC, elenca como requisito para o deferimento da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos da pessoa, natural ou jurídica, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Com isso, tenho que a insuficiência indicada pela referida norma diz respeito à possibilidade de pagamento dos custos gerados com o processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, na hipótese de pessoa natural, ou de manutenção do regular exercício das atividades, no caso de pessoa jurídica, cuja afirmação é presumida como verdadeira, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Assim, conforme art. 99, 2º, do CPC e entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, “a ausência de elementos de prova contrários à presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, enseja o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.” (TJES; AI *21.***.*02-00; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 06/03/2012; DJES 16/03/2012).

Analisando os autos, verifico que “[…] não merece prosperar a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pleito sob a alegação de que se o autor realmente fosse hipossuficiente deveria comprovar a sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, tratando-se de requisito não previsto em lei. (TJES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5013250-16.2023.8.08.0000, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data: 20/Mar/2024) Ademais, não havendo elementos na documentação apresentada com vias de refutar a presunção da declaração de hipossuficiência, entendo que a benesse processual deve ser concedida como forma de permitir o acesso da recorrente à Justiça.

Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de REFORMAR a r. decisão vergastada e DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte agravante.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Oficie-se ao juízo de origem.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

DESEMBARGADOR RELATOR
17/02/2025 12:28

Expedição de decisão monocrática.
17/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:47

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 19:47

Provimento por decisão monocrática
14/02/2025 13:22

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
14/02/2025 13:22

Recebidos os autos
14/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
14/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/02/2025 11:36

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

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