29/05/2025 22:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:49

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOCAL LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:49

Decorrido prazo de MARCIA LESSA MENDONCA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:42

Publicado Decisão em 17/02/2025.
18/02/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
18/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5003014-03.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA LESSA MENDONCA REU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOCAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ALBANI PEREIRA - ES13116 DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação de cobrança ajuizada por Márcia Lessa Mendonça em face de Centro de Formação de Condutores Local Ltda.

ME.

A autora aduziu ter alugado para o réu o imóvel localizado na R.

Hermes Sartório, n. 38, Jardim América, Cariacica/ES, pelo período de 05/04/2011 a 27/05/2021.

Disse que o imóvel foi desocupado, porém, há débitos pendentes de aluguéis, IPTU e energia.

Além disso, argumentou que o imóvel foi devolvido em más condições, necessitando de reformas que ensejarão despesas na monta de R$ 75.857,15.

Por fim, sustentou ser devida multa pelo inadimplemento contratual.

Nessa senda, requereu a condenação do réu no pagamento de R$ 99.368,41, correspondente à soma dos débitos inadimplidos, indenização por danos materiais e multas.

O réu contestou no id 18313193 e alegou que a locação teve duração até 30/03/2021, quando disponibilizou o bem para a autora, a qual, ilegalmente, se recusou a recebê-lo.

Reconheceu, então, ser devido R$ 1.666,66 de aluguel até o dia 30/03/2021, bem como o IPTU proporcional ao período de ocupação do ano de 2021 (3 meses).

Quanto aos débitos de energia, disse que pagou as faturas de março e abril/2021.

Outrossim, aduziu a impossibilidade de cobrança da multa por inadimplemento contratual, pois não houve a entrega antecipada do bem, além de não poder ser cumulada a sua cobrança com o dos débitos inadimplidos.

Aduziu, ainda, inexistir a cláusula 19ª no contrato e, caso se entenda pela sua aplicação, a multa deve incidir apenas sobre o aluguel.

No mais, refutou a pretensão indenizatória por danos ao imóvel, pois não há laudo de vistoria inicial e nem final.

Afirmou ter preservado o bem durante o uso e que há danos causados por problemas estruturais (umidade e infiltração), de responsabilidade da autora, alegando ter entregue o imóvel após a reforma.

Com isso, requereu a improcedência da pretensão autoral, bem como a concessão da gratuidade da justiça.

Réplica no id 30689500.

As partes foram instadas acerca da dilação probatória e ambas requereram a oitiva de testemunhas (id 34013545 e 38155296).

Pois bem.

Inexistem questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato controvertidas são: a) prazo de duração da locação; b) inadimplemento aluguéis, IPTU e energia; c) danos causados ao imóvel, causa e extensão; d) incidência de multa.

Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incs.

I e II, do CPC.

Indefiro a prova testemunhal requerida por ambas as partes, pois não vislumbro a pertinência com as questões fáticas controvertidas, nem mesmo quanto à situação do imóvel, haja vista a impossibilidade de ser apurar, por meio de testemunhas, as condições nas quais o bem foi entregue e devolvido e, menos ainda, a natureza dos danos por ventura causados.

As questões de direito controvertidas são: a) pagamento proporcional do IPTU; b) legalidade na cobrança de multa; c) responsabilidade pelos eventuais danos causados ao imóvel.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC.

No mesmo prazo, o réu deverá comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício.

Escoado o prazo, conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 13 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
13/02/2025 14:30

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 20:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:09

Decorrido prazo de MARCIA LESSA MENDONCA em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 01:22

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOCAL LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:54

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 29/10/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
13/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCIA LESSA MENDONCA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOCAL LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCIA LESSA MENDONCA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/10/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
31/07/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 17:48

Conclusos para despacho
16/05/2024 21:23

Processo Inspecionado
15/05/2024 16:12

Conclusos para decisão
17/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 03:10

Decorrido prazo de MARCIA LESSA MENDONCA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 18:30

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
05/11/2023 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:55

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 10:29

Processo Inspecionado
30/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:29

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:28

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 14:57

Audiência Mediação realizada para 13/09/2022 16:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
14/09/2022 09:35

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/09/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:33

Juntada de Mandado
09/09/2022 15:39

Juntada de Informações
05/09/2022 06:58

Decorrido prazo de FABRICIO GUEDES TEIXEIRA em 31/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:03

Expedição de Mandado - citação.
02/08/2022 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2022 15:22

Audiência Mediação designada para 13/09/2022 16:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
11/05/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:03

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:03

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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