04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003173-28.2023.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO REQUERIDO: POSTO FAZENDEIROS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO em face de POSTO FAZENDEIROS LTDA, todos já qualificados nos autos.

Despacho ID 49593341 determinando a citação do(a)(s) requerido(a)(s).

Após várias tentativas infrutíferas de citação do(a)(s) requerido(a)(s), foi determinada a citação por edital (ID 56624332).

A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, aduziu pela regularidade do feito (ID 68889603). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

No presente caso, apesar das inúmeras tentativas, não foi possível a citação pessoal do(a)(s) requerido(a)(s).

A Defensoria Pública não apontou nenhuma irregularidade na tramitação deste feito.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente anexou aos autos os documentos ID’s 34832306, 34832308, 34832309 e outros que a meu sentir são hábeis para comprovar as obrigações assumidas pelo(a)(s) requerido(a)(s) e o débito inadimplido.

Diante disso, conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, a parte requerente se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pelos requeridos, ao passo que apesar de regularmente citados, os requeridos não se insurgiram quanto à pretensão do requerente.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que a parte demandada deve efetuar o pagamento dos valores originais do contrato e documentos objeto da lide, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte demandada ao pagamento do valor original do contrato, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo as parcelas que, eventualmente, foram pagas pelo(a)(s) requerido(a)(s).

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, CONDENO o(a)(s) requerido(a)(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC).

De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e.

TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC.

Com relação às custas e despesas processuais, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento voluntário do débito, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
03/07/2025 17:15

Expedição de Intimação eletrônica.
03/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:55

Julgado procedente o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO - CNPJ: 32.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
23/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:57

Juntada de Petição de pedido de providências
25/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
25/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003173-28.2023.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO REQUERIDO: POSTO FAZENDEIROS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) contestação(ões) id 68889603 e apresentar réplica no prazo legal.

NOVA VENÉCIA-ES, 16 de maio de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
16/05/2025 13:20

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO CASSARO BARCELLOS em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:51

Juntada de Edital - Citação
18/12/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:28

Decorrido prazo de RODRIGO CASSARO BARCELLOS em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:06

Juntada de Petição de pedido de providências
02/10/2024 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 00:46

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:55

Expedição de Mandado - citação.
13/08/2024 04:41

Decorrido prazo de RODRIGO CASSARO BARCELLOS em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:58

Juntada de Petição de pedido de providências
11/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:15

Expedição de Mandado - citação.
04/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2024 13:29

Expedição de carta postal - citação.
19/01/2024 13:04

Processo Inspecionado
19/01/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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