27/05/2025 04:29

Decorrido prazo de EDMAR DE ASSIS DOS REIS em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
16/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014177-52.2024.8.08.0030 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: EDMAR DE ASSIS DOS REIS Advogado do(a) INVESTIGADO: ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS - ES22725 SENTENÇA O feito tramitou regularmente, sendo proposto pelo Ministério Público em favor de Edmar de Assis dos Reis o Acordo de Não Persecução Penal, com base no art. 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito pelo Acusado e por seu advogado, bem como homologado por este Juízo, mediante as condições estabelecidas.

Compulsando os autos, verifica-se o cumprimento integral das condições estipuladas no acordo (IDs 67776093, 67777489, 67777494, 67778601, 67778602) e a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade (ID 68215072).

Por tais razões, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDMAR DE ASSIS DOS REIS conforme requerido pelo Ministério Público, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no §13º do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Relativamente à arma de fogo renunciada (cláusula nº 3.1), determino sua remessa ao Comando do Exército, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 66 do Decreto nº 11.615/2023.

P.

R.

I.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo.

LINHARES-ES, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/05/2025 17:09

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:09

Extinta a Punibilidade de EDMAR DE ASSIS DOS REIS - CPF: *34.***.*27-70 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/05/2025 18:39

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:03

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 17:00, Linhares - 3ª Vara Criminal.
11/12/2024 13:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/12/2024 13:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EDMAR DE ASSIS DOS REIS - CPF: *34.***.*27-70 (INVESTIGADO)
10/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:18

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 17:00, Linhares - 3ª Vara Criminal.
03/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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