01/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:03

Juntada de Ofício
23/06/2025 14:15

Desentranhado o documento
23/06/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:26

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (INTERESSADO) e REGIS CEZAR DO AMARAL - CPF: *19.***.*29-78 (INTERESSADO).
20/05/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5027454-56.2024.8.08.0024 INTERESSADO: REGIS CEZAR DO AMARAL INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Regis Cezar do Amaral em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 61213089, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Concordância do Executado com os valores apresentados pelo(a) Exequente (ID 66399090). É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do executado com os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no que tange ao valor da condenação.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 61213089, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 14.653,92 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 61213089.

Outrossim, DEFIRO o pedido de desmembramento do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre o(a) autor(a) e seu(sua) patrono(a), no percentual de 30% (trinta por cento), para levantamento do valor em RPV ou Precatório (a depender da modalidade de pagamento do principal), face a juntada do contrato firmado entre as partes no ID 61213093 (art. 641 do Código de Normais da CGJ/ES).

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 08:25

Conclusos para julgamento
03/04/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 15:24

Transitado em Julgado em 18/12/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e REGIS CEZAR DO AMARAL - CPF: *19.***.*29-78 (REQUERENTE).
14/01/2025 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 14:28

Julgado procedente em parte do pedido de REGIS CEZAR DO AMARAL - CPF: *19.***.*29-78 (REQUERENTE).
19/08/2024 12:56

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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