26/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 03:37

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5019803-95.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERONE CASTRO SALES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) AUTOR: TATIANE ESPINOSA OLIVEIRA LEAO - ES16760 DESPACHO À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade –sobretudo, porque não se descurou de comprovar a alegada hipossuficiência, tampouco juntou aos autos seu comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda.

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, do comprovante de rendimento atualizado do autor, bem como, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.

Na oportunidade, intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, promovendo a sua adequação, aos termos da Lei nº 14.181/2021, que estabeleceu procedimento inerente ao superendividamento, desde já registrando as orientações consignadas na Cartilha disponibilizada no site: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Extrai-se desta: Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 10 de dezembro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
14/05/2025 18:04

Expedição de Intimação - Diário.
10/12/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
06/08/2024 04:19

Decorrido prazo de ALBERONE CASTRO SALES em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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