27/05/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:23

Transitado em Julgado em 23/05/2025 para BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.***.***/0001-90 (INTERESSADO).
23/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5016110-54.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA Noticia a parte exequente o cancelamento da inscrição da dívida ativa objeto da presente execução, postulando pela extinção do processo com fundamento no art. 26 da Lei n.º 6.830/80.

Com efeito, ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, a Lei nº 6.830/80 (art. 26) acrescentou mais uma, de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa.

Assim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.

E esta extinção será feita sem ônus para as partes, desde que ainda não tenha sido proferida a sentença nos embargos do devedor.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80.

DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal.

Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.

Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo.

Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão da isenção, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo.

Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato.

Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia.

Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 08/04/2025 [ROBSON LOUZADA LOPES]
19/05/2025 12:35

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:16

Extinto o processo por desistência
04/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:22

Processo Inspecionado
04/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 02:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 19:24

Expedição de carta postal - citação.
06/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/12/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001013-14.2023.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Andreia Mattos Ferreira Silva

Advogado: Navia Cristina Knup Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/02/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5004220-12.2024.8.08.0035

Lucas Dias Farias

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Maicon Vinicius Azevedo dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0002033-62.2022.8.08.0011

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Raphaella Prata Moraes

Advogado: Gabriela Jordane Fosse

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/08/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5000791-37.2024.8.08.0035

Acao &Amp; Educacao LTDA

Alexssandra Marinho Ferreira

Advogado: Patricia Pertel Bromonschenkel Bueno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 5006995-71.2025.8.08.0000

Leandro Cordeiro de Arruda

Juiz de Direito da Vara de Execucoes Pen...

Advogado: Jaqueline Ferreira Vianna

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 19:55

Exibir Processo