24/04/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:15

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para MARCOS PATRICK MONJARDIM DAS VIRGENS - CPF: *44.***.*28-18 (PACIENTE).
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCOS PATRICK MONJARDIM DAS VIRGENS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 23:46

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 23:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 17:28

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
26/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:30

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 09:29

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
20/03/2025 14:35

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
20/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCOS PATRICK MONJARDIM DAS VIRGENS em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:05

Publicado Decisão em 18/02/2025.
20/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5002158-70.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCOS PATRICK MONJARDIM DAS VIRGENS COATOR: DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL - FÓRUM DE VILA VELHA Advogado do(a) PACIENTE: RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO - ES29762 DECISÃO Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS PATRICK MONJARDIM DAS VIRGENS, contra suposto ato coator perpetrado pelo Setor de Distribuição Criminal do Fórum de Vila Velha/ES.

Sustenta o impetrante que o paciente foi absolvido em sede de Apelação Criminal pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo de n.º 0026104-16.2022.8.19.0014, sendo expedido o competente alvará de soltura.

Aduz que, no dia 05/02/2025, foi enviada carta precatória ao Fórum de Vila Velha/ES, para cumprimento, em razão do paciente estar recolhido no Complexo Penitenciário de Xuri.

Alega, também, que fez diversos contatos com o setor de distribuição criminal do Fórum de Vila Velha, nos dias 06, 07, 10, 11 e 12/02, tendo o servidor responsável relatado instabilidade no Pje nos dias 06, 07 e 08/02 e, ainda, que nos dias 11 e 12/02 o servidor haveria dito que tinha outras prioridades a serem cumpridas. É o relatório.

Decido.

A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Diante dos fatos narrados, decido pelo deferimento, em parte, da liminar do pedido.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para que o DIRETOR DO FÓRUM DE VILA VELHA/ES determine o cadastramento da Carta Precatória, com URGÊNCIA, e dê seu regular trâmite.

Requisitem-se informações à autoridade coatora com URGÊNCIA, qual seja, o Diretor do Fórum de Vila Velha/ES para prestar informações.

Ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça.

Após recebidas as informações e o parecer, devolvam os autos conclusos com URGÊNCIA, para tomada de decisão.

Intime-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR
14/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:24

Expedição de decisão.
13/02/2025 18:21

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 18:21

Concedido em parte o Habeas Corpus a MARCOS PATRICK MONJARDIM DAS VIRGENS - CPF: *44.***.*28-18 (PACIENTE)
13/02/2025 09:06

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
13/02/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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