11/06/2025 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 02:40

Decorrido prazo de ILDETE OLIVEIRA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:50

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5009057-74.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILDETE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de cobrança de verbas retroativas, em que litigam as partes suso mencionadas.

Sustenta a parte autora ter ajuizado ação com a finalidade de ver reconhecido seu direito à gratificação de assiduidade, o que se concretizou por meio do processo nº 5006815-79.2023.8.08.0047; que não recebeu os valores relativos ao período de 01/11/2023 a 31/08/2024, uma vez que só passou a receber a verba no mês de setembro de 2024.

O ente requerido apresentou contestação, na qual sustenta a improcedência da pretensão autoral.

Passo a decidir.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente ação de cobrança se sustenta na sentença declaratória exarada nos autos nº 5006815-79.2023.8.08.0047, que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das verbas pleiteadas, mas declarou extinto o processo em relação às parcelas que venceram até o cumprimento da obrigação de fazer, ante a inviabilidade de pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo daquele período.

Assim sendo, deverá o Município de São Mateus pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.196,80 (três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), referente às parcelas vencidas entre 01/11/2023 a 31/08/2024.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a pagar à parte demandante o valor de R$ 3.196,80 (três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), referente às parcelas vencidas entre 01/11/2023 a 31/08/2024, atualizado monetariamente, até dezembro de 2021, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, a partir de janeiro de 2022, atualizado monetariamente pelo índice de taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 113/2021.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/05/2025 17:46

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:24

Julgado procedente o pedido de ILDETE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *90.***.*54-34 (REQUERENTE).
27/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:47

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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