12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de DARIO DIAS LIMA NETO em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:49

Transitado em Julgado em 05/06/2025 para BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (EXECUTADO), DARIO DIAS LIMA NETO - CPF: *39.***.*00-71 (EXEQUENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO).
09/06/2025 10:34

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
09/06/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
03/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000638-05.2018.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DARIO DIAS LIMA NETO EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executados.

O embargante alegou, em síntese, a existência de omissão quanto à atualização do valor homologado, sustentando que faltou esclarecimento acerca de como proceder em relação ao valor já depositado e à atualização do montante.

Apontou, ainda, contradição quanto aos honorários advocatícios, argumentando que sua impugnação foi parcialmente acolhida e, portanto, não caberia sua condenação em honorários sucumbenciais. (id. 56383998) A parte autora/exequente se manifestou em contraditório (id. 61697066). É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos e adequados à hipótese dos autos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mérito, contudo, assiste parcial razão ao embargante.

Quanto à alegada contradição a respeito da fixação de honorários advocatícios, não merece acolhimento a alegação do embargante.

Em que pese tenha o Estado reconhecido o débito, restou sucumbente em todas as demais questões processuais e de mérito que apresentou em sede de impugnação, tornando litigiosa a fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Destaca-se que o embargante opôs forte resistência ao cumprimento da obrigação, apresentando diversas alegações preliminares, como litispendência, impossibilidade de prosseguimento da demanda individual, ilegitimidade ativa, todas rejeitadas por este Juízo, inclusive a defesa de mérito, razão pela qual, restou sucumbente em sua resistência ao cumprimento do julgado.

Contradição, portanto, inexistente.

Por outro lado, quanto a suposta omissão relativa à atualização do valor homologado, verifico que a decisão embargada de fato carece de maior clareza.

Na decisão embargada, determinei que "o valor homologado deverá ser previamente atualizado pela contadoria judicial, antes da expedição do requisitório, a partir da data do referido cálculo de atualização apresentado pelo ESTADO", sem, contudo, especificar adequadamente como proceder em relação aos valores já depositados.

Considerando que o exequente solicitou expedição de alvará para o valor já depositado (ID 24432794) e que o próprio Estado, em sua impugnação, reconheceu a existência de crédito em favor da parte exequente, apresentando planilha de atualização deste valor, é necessário esclarecer o procedimento para evitar pagamento em duplicidade.

Assim, determino a expedição de alvará/saque eletrônico do depósito judicial efetivado pelo Estado do Espírito Santo em favor da parte autora.

Quanto a atualização do crédito, a contadoria judicial deverá atualizar o valor contido na planilha de cálculo, anexa a petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado.

A atualização deverá ter data inicial, o dia seguinte a data constante na referida planilha apresentada pelo Estado, com incidência dos índices da Tabela Prática de Cálculo fornecida pelo TJES até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando deverá incidir somente a SELIC.

Do valor crédito atualizado, deverá ser decotado o valor da quantia em depósito judicial, e acrescido do valor dos honorários que o Estado foi condenado (15% do valor do crédito homologado).

Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação em 10 dias, expeça-se requisição de pagamento, constando a natureza dos créditos e seus titulares (parte autora e causídico) e, diligencie-se nos ulteriores termos da decisão embargada.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a omissão nos termos da fundamentação desta decisão.

Diligencie-se nos termos desta decisão, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo.

Intimem-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
19/05/2025 14:10

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 20:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:32

Decorrido prazo de DARIO DIAS LIMA NETO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:32

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:32

Decorrido prazo de DARIO DIAS LIMA NETO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO) e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (EXECUTADO)
01/06/2023 15:44

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:57

Decorrido prazo de DARIO DIAS LIMA NETO em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:56

Decorrido prazo de DARIO DIAS LIMA NETO em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:42

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:29

Conclusos para decisão
21/03/2023 20:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 20:06

Decorrido prazo de DARIO DIAS LIMA NETO em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/03/2023 23:59.
24/02/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:30

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:48

Apensado ao processo 0000611-22.2018.8.08.0034
25/11/2022 17:27

Conclusos para despacho
23/11/2022 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:58

Decorrido prazo de DARIO DIAS LIMA NETO em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 18:44

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/10/2022 23:59.
20/10/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:54

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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