TJES - 5004955-53.2025.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5004955-53.2025.8.08.0021 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: P2R PRE VESTIBULAR LTDA, LIVRARIA PRR LTDA REQUERIDO: SIMONE CASTRO RENON ATO ORDINATÓRIO Verifica-se, em análise inicial da Carta Precatória nº 5004955-53.2025.8.08.0021, a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e da diligência do Oficial de Justiça, requisitos indispensáveis ao seu regular processamento, considerando que não foi deferido o benefício da gratuidade de justiça às partes requerentes.

Com fundamento nos artigos 290¹ e 266² do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos artigos 268³, 277, inciso II, alínea 'b', e 278, inciso II do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e no artigo 2º, inciso XXX da Portaria nº 004/2021 deste Juízo,, INTIMO as partes requerentes, P2R PRE VESTIBULAR LTDA e LIVRARIA PRR LTDA, na pessoa de sua advogada, DOUTORA ODARA DO LAGO GUIMARAES SANTOS (OAB/BA 28.323), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem nos autos o recolhimento das referidas custas e despesas, sob pena de devolução da presente carta precatória sem cumprimento.

Guarapari/ES, 21 de maio de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital ² Art. 266 (CPC).

Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. ³ Art. 268 (Código de Normas CGJES).

Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição.

Art. 277, II, b (Código de Normas CGJES). no Juízo Deprecado: [...] b) se não tiverem sido pagas as custas, as cartas precatórias não preparadas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação do advogado da parte, pelo Diário da Justiça, por carta registrada ou qualquer outro meio idôneo de comunicação à distância, serão canceladas pelo chefe de secretaria e devolvidas ao juízo deprecante, certificando-se nos autos, independentemente de despacho do juiz.

Art. 278, II (Código de Normas CGJES).

Para as cartas precatórias oriundas de outros Estados, e as cartas rogatórias, que devam ser cumpridas no Estado do Espírito Santo, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: [...] II – se não tiverem sido pagas as custas, as cartas precatórias ou rogatórias não preparadas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação do advogado da parte, pelo Diário da Justiça Eletrônico (e-Diário), por carta registrada ou qualquer outro meio idôneo de comunicação à distância, serão canceladas pelo chefe de secretaria e devolvidas ao juízo deprecante, certificando-se nos autos, independentemente de despacho do Juiz;