10/06/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:46

Extinto o processo por incompetência territorial
26/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5015572-88.2025.8.08.0048 REQUERENTE: JORGE LUIZ MELGACO DELLA FONTE Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os presentes autos, verifica-se, do teor da certidão exarada no ID 68518584, que o demandante não está domiciliado nesta Comarca de Serra.

Nesta senda, conforme se extrai do comprovante de residência acostado ao ID 68511799, o autor reside no Município de Aracruz/ES, estando o banco réu, por seu turno, sediado na cidade de São Paulo/SP (ID 68511755).

Feitos tais registros, não se pode olvidar que o art. 4º da Lei nº 9.099/95, ao fixar a competência para a apreciação das causas submetidas a esta seara especial, preceitua, in verbis: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza.

Parágrafo único – Em qualquer das hipóteses, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (destaquei) Pelo exposto, sem maiores delongas, declino a competência para o processamento e julgamento deste feito, determinando sua redistribuição para um dos Doutos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Vitória/ES, mediante as baixas e as cautelas de estilo.

Cancele-se, pois, o ato solene aprazado automaticamente neste caderno virtual.

Dê-se, finalmente, ciência ao postulante do teor desta decisão.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
22/05/2025 12:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
22/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:14

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 14:54

Declarada incompetência
09/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
09/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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