05/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0026310-85.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WS ESTRUTURA E AUDIOVISUAL LTDA - EPP EXECUTADO: C4 PRODUCOES & EVENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 DESPACHO.

A parte exequente, por meio de simples petição, pugnou pelo deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada no intuito de atingir os bens da pessoa física dos sócios.

Entretanto, é sabido que o CPC passou a determinar através de seus artigos 133 e seguintes que o pedido em questão deve ser instaurado através de incidente que tramitará em apenso ao feito principal: Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Ante o exposto, ante a inadequação da via eleita, indefiro o pedido em questão.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.

CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090414014986400000029096357 Intimação - Diário Intimação - Diário 23091218081387400000029417178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091218114186300000029417200 Petição (outras) Petição (outras) 23091915520715900000029739865 Certidão Certidão 24041213544065300000039345274 Intimação - Diário Intimação - Diário 24041213580052900000039345916 Petição (outras) Petição (outras) 24042211514050700000039816629 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052714101497900000041721314 Petição (outras) Petição (outras) 24061217003622800000042586803
16/05/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
15/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 02:40

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2024.
16/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:58

Expedição de intimação - diário.
12/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
30/09/2023 01:22

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:51

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 14/09/2023.
14/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 18:08

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2013

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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