12/06/2025 01:37

Decorrido prazo de ROSIMAR CASSIANO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FELIPE em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 21/05/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000070-19.2023.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA MARIA FELIPE REQUERIDO: ROSIMAR CASSIANO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM - ES34634 Advogado do(a) REQUERIDO: UBALDO ELIAS RIBEIRO - ES6959 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANGELA MARIA FELIPE em face de ROSIMAR CASSIANO DA SILVA, por meio da qual a parte autora alega, em síntese, que é vizinha de cerca da requerida e, no mês de novembro de 2022, a requerida cortou uma árvore em cima da cerca, destruindo toda a cerca, quase atingindo a casa da autora.

Requer a demandante que a requerida construa a cerca de arame, nos fundos do imóvel, bem como que seja condenada à reparação por danos morais.

A requerida apresentou Contestação (ID 26724877), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou ausência dos elementos essenciais da responsabilidade civil.

Por fim, pugnou pela total improcedência da ação.

A parte autora apresentou Réplica (ID 29662908).

Decisão Saneadora que rejeitou a preliminar suscitada pela requerida (ID 32511224). É o relatório.

DECIDO.

Narra a petição inicial que as partes são vizinhas de cerca e, em novembro de 2022, a requerida teria cortado uma árvore em cima da cerca da autora, destruindo toda a cerca.

Como se sabe, em regra, o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe prova mínima de que foi a requerida a responsável pela destruição da cerca e nem mesmo apresentou rol testemunhal ou requerimento de prova pericial, apesar de renovada a sua intimação para tanto, conforme se depreende da Decisão proferida no ID 32511224.

Por sua vez, a requerida acostou aos autos contrato de compra e venda de um imóvel, situado na Rua Joaquim Fortunato, nº 15, beco, Bairro Boa Esperança, Muqui/ES, datado em 16 de março de 2021 (ID 26390104), bem como comprovante de residência em seu nome, cujo endereço é diverso do alegado pela parte requerente e mencionado na petição inicial, tal qual: Rua Emilio Coelho da Rocha, nº 21, Bairro São Pedro, Muqui/ES.

Portanto, os pedidos autorais devem ser indeferidos, seja a imposição de obrigação de fazer, em razão da ausência de prova mínima do direito alegado, seja a indenização, diante da ausência de conduta lesiva imputada a requerida.

No que tange à pretensão de indenização por dano moral, para que ocorra a reparação dos danos, deve restar suficientemente comprovado nos autos os pressupostos da responsabilidade civil – ato ilícito, culpa, dano e nexo causal.

Neste ponto, não assiste razão à parte autora, pois os citados requisitos não foram devidamente demonstrados.

Desta feita, não tendo a autora comprovado satisfatoriamente os fatos alegados na inicial, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, segundo determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência de sua pretensão é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas e honorários sucumbenciais, dada a regra do art. 55 da Lei 9.099/95.

Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários para o advogado dativo nomeada nestes autos (ID 22498759), Dr.

Claudio Barcelos Rosa Amorim, OAB/ES 34.634, fixando para tanto o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), considerada a tabela de valores e a natureza e complexidade dos atos praticados.

Adotem-se as providências cabíveis para pagamento.

Expeça-se certidão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiz(a) de Direito
19/05/2025 15:04

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido de ANGELA MARIA FELIPE - CPF: *22.***.*30-07 (REQUERENTE).
15/07/2024 10:48

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
27/03/2024 02:18

Decorrido prazo de UBALDO ELIAS RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM em 25/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:03

Proferida Decisão Saneadora
25/09/2023 16:52

Conclusos para julgamento
25/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:23

Juntada de Petição de réplica
27/07/2023 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 13:03

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2023 14:30 Muqui - Vara Única.
16/06/2023 13:02

Expedição de Termo de Audiência.
15/06/2023 17:46

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:44

Decorrido prazo de CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:03

Expedição de Mandado - intimação.
25/05/2023 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 15:53

Audiência Conciliação designada para 12/06/2023 14:30 Muqui - Vara Única.
20/04/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:46

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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