TJES - 5018321-20.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5018321-20.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON SILVA E SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) AUTOR: JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c DECLARATÓRIA, na qual pretende a parte autora a condenação do Município requerido a desconstituição de débito fiscal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, conforme termos da inicial.

Para tanto, alega a parte autora que o Município requerido registrou em seu desfavor Protesto em decorrência de débito originário de dívida ativa, a qual não reconhece. É o breve relatório, passo a decidir.

Após detida análise dos autos, verifico que a presente demanda visivelmente não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção por incompetência.

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que a causa de pedir está intimamente ligada a indenizações em face do Ente Estatal, sendo que consta no polo passivo da demanda Município de Vila Velha/ES, o que, por si só, já torna este Juízo incompetente.

Assim disciplina o parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.099/95: “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”.

Deste modo, a Lei veda a tramitação de procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis referentes a causas que inevitavelmente tenha interesse da Fazenda Pública, o que é o caso dos autos.

Assim sendo, impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado pelo diploma legal, o pedido de expedição de alvará deve ser extinto, sem o exame, ante a inviabilidade de ser processado pelo juizado especial e da consequente incompetência deste Juízo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO Nome: ROBSON SILVA E SOUZA Endereço: Linha 200, km 22, lote 20, gleba 26, SN, ZONA RURAL, VALE DO PARAÍSO - RO - CEP: 76923-000# Nome: MUNICIPIO DE VILA VELHA Endereço: desconhecido