TJES - 5011453-59.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5011453-59.2025.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROGERIO SIQUEIRA, JOAO PAULO DE SOUZA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO - ES32046 SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL apresentado por ROGÉRIO SIQUEIRA (incapaz), neste ato representado por seu curador JOÃO PAULO DE SOUZA FILHO, objetivando obter autorização para compra e venda do imóvel localizado na Rua Ciprestes, Casa n°: 13, Bairro: José de Anchieta, Município: Serra – ES, registrado no Cartório do 1º Ofício, 2ª Zona – Vara da Serra – Comarca da Capital, no livro nº: 02, folhas: 01/07 matrícula nº: 23.163, de propriedade de Deocassina Lopes da Silva.

Sustenta o autor, em síntese, que a autorização para aquisição do imóvel é medida indispensável aos cuidados do curatelado, pois diante da impossibilidade do interditando viver sozinho, dado o quadro de esquizofrenia grave que o acomete, este passou a morar com o curador e sua esposa, contudo, a moradia do responsável fica em um apartamento localizado no Bairro Jardim da Penha, no 4ª andar, e conta somente com escadas, sem elevador, relatando que o curatelado tem dificuldades de locomoção e que essas foram agravadas após o início do tratamento (radioterapia) do câncer de próstata diagnosticado no ano de 2022.

Aduz que em 13/01/2025 o curatelado ficou preso no banheiro quando estava tomando banho, pois o referido cômodo é pequeno, ocasião em foi necessário acionar a equipe do Corpo de Bombeiros e do SAMU para retirá-lo do local.

Registra que após o referido episódio o curatelado passou a residir em imóvel cedido pela cunhada do curador, face a impossibilidade de retorno ao antigo apartamento.

Afirma que o imóvel a ser adquirido é plenamente compatível com as necessidades do curatelado e lhe proporcionará melhores condições de vida.

Por essas razões ajuizou a presente demanda requerendo a expedição de alvará autorizando a compra do imóvel localizado na Rua Ciprestes, Casa n°: 13, Bairro: José de Anchieta, Município: Serra – ES, pelo valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), que serão custeados com os valores de titularidade do curatelado depositados na conta judicial vinculada ao processo distribuído sob o nº: 5027032-18.2023.8.08.0024.

A inicial foi instruída com a documentação abaixo indicada: a) – Contrato de compra e venda (págs. 01/07) e certidão de ônus real do imóvel a ser adquirido(págs. 08/16) - id: 66038704; b) – Escritura Pública de compra e venda do imóvel – id: 66038705; c) – Parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel – id: 66038707; d) – Parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel – id: 66038708; e) – Parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel – id: 66038709; f) – Fotos das escadas do apartamento de Jardim da Penha, localizado no 4ª andar – id: 66038710; g) – Vídeo demonstrando a dificuldade de locomoção do curatelado – id: 66038711; h) – Fotos do incidente ocorrido no banheiro na data de 13/01/2025 – id: 66038712; i) – Laudo médico – id: 66038713; j) – Relatório de alta médica – id: 66038714; k) – Certidão de Nascimento do curatelado, com averbação da curatela – id: 66038715; l) – Documento de identificação (RG) do curador – id: 66038716; m) – Instrumento de procuração – id: 66038717.

Cota Ministerial de id: 67897832, se manifestando favorável ao pedido de expedição de alvará para aquisição do imóvel descrito na exordial, com recursos provenientes da conta judicial vinculada ao processo nº: 5027032-18.2023.8.08.0024, por atender ao melhor interesse do curatelado, mediante prestação de contas da quantia utilizada na compra do bem, em prazo a ser fixado por este Juízo.

São essas as considerações.

Passo a me manifestar.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteou autorização para aquisição de imóvel com recursos do curatelado, sob o argumento de que o atual apartamento em que o interditado reside é incompatível com suas limitações físicas, logo, a troca de moradia se faz indispensável para lhe garantir melhores condições de vida.

Após analisar os argumentos expendidos pelo autor e as provas constantes no caderno processual cheguei a conclusão de que sua pretensão merece prosperar.

Explico.

O artigo 1.750 do Código Civil dispõe que: “Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz”.

Em sede de interpretação teleológica, tenho que quando da criação do referido dispositivo o legislador ordinário preocupou-se em proteger o patrimônio do incapaz, assim, este artigo também deve ser aplicado as hipóteses em que se pretende adquirir imóveis em nome de tutelado/curatelado.

Nessa esteira, anoto que para os casos de aquisição de imóvel em nome de incapaz se fazem indispensáveis a presença da manifesta vantagem, a prévia avaliação e a aprovação do juiz.

Pois bem.

As fotos do apartamento e do incidente ocorrido no banheiro (ids: 66038710, 66038712), aliadas ao vídeo demonstrando a dificuldade de locomoção do curatelado, atestam que o imóvel em que este residia com seu curador é impróprio para sua moradia, de modo restou comprovada a indispensabilidade da aquisição de outro bem compatível com suas limitações, visto que lhe proporcionará melhores condições de vida, além é claro de facilitar os cuidados realizados por seu curador, logo, entendo estar caracterizada a manifesta vantagem.

Quanto a necessidade de avaliação prévia do imóvel, registro que o autor promoveu a juntada de 03 (três) avaliações mercadológicas (ids: 66038707, 66038708, 66038709), feitas por diferentes corretores, indicando que o bem a ser adquirido possui valor de mercado estimado entre R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) a 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

A jurisprudência é assente quanto a possibilidade de dispensa da realização de avaliação prévia do imóvel nos casos em que esta se revelar desnecessária ou puder acarretar prejuízos ao interesse do incapaz.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CURATELADA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL – EXCEPCIONALIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA FAVORÁVEL – RISCO DE DEMORA NA ALIENAÇÃO – MELHOR INTERESSE DA CURATELADA.

Conforme disposição dos arts. 1750 e 1774 do atual Código Civil, a alienação de bens de propriedade de incapaz curatelado deverá ser precedida de respetiva avaliação judicial e autorização do juiz, havida comprovação de manifesta vantagem com a efetivação da venda.

Em caráter excepcional, será cabível a dispensa da prévia avaliação judicial de imóvel de propriedade de curatelado quando demonstrado que o cumprimento da diligência implicará em efetivo prejuízo ao seu melhor interesse, presentes elementos que comprovem ser a alienação pretendida medida mais benéfica em face das circunstâncias fáticas apresentadas. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.23.295992-4/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024).

A partir disso, considerando que as avaliações apresentadas pelo autor convergem acerca do valor de mercado do bem a ser adquirido, e que foram feitas por 03 corretores diferentes, tenho que os sobreditos estudos substituem a necessidade de prévia avaliação judicial a ser determinada pelo Juízo, de modo que o referido requisito também resta devidamente preenchido.

Diante disso, ACOLHO o parecer apresentado pelo Ministério Público ao id: 67897832, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE, na forma do artigo 487, I, do CPC, o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR o curatelado ROGÉRIO SIQUEIRA, inscrito no CPF nº: *80.***.*90-44, representado por seu curador, JOÃO PAULO DE SOUZA FILHO, inscrito no CPF *17.***.*43-91, a adquirir em nome do curatelado, o imóvel localizado na Rua Ciprestes, Casa n°: 13, Bairro: José de Anchieta, Município: Serra – ES, registrado no Cartório do 1º Ofício, 2ª Zona – Vara da Serra – Comarca da Capital, no livro nº: 02, folhas: 01/07 matrícula nº: 23.163, de propriedade de Deocassina Lopes da Silva, pelo valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

Nessa oportunidade, AUTORIZO o curatelado ROGÉRIO SIQUEIRA, inscrito no CPF nº: *80.***.*90-44, representado por seu curador, JOÃO PAULO DE SOUZA FILHO, inscrito no CPF *17.***.*43-91, a levantar R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), da conta judicial vinculada aos autos do processo nº: 5027032-18.2023.8.08.0024, com vistas possibilitar a aquisição do imóvel.

O alvará autorizando a aquisição do imóvel deverá ser expedido com prazo de validade de 90 (noventa) dias.

O curador deverá prestar conta dos valores levantados da conta judicial, em autos apartados, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a conclusão da compra e venda.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a sua exigibilidade face a gratuidade de justiça que ora DEFIRO, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

Cumpridos os comandos acima e certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito