TJES - 0001193-33.2025.8.08.0048

1ª instância - 6ª Vara Criminal - Serra

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.470.897/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILIPE VASCONCELOS BRUNO

Advogados

YURI DE ALMEIDA ZONTA

OAB: 38347/ES

CPF *21.***.*87-41

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:13

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 27/06/2025 17:11

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 27/06/2025 07:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 19:15

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 12/06/2025 19:15

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 10/06/2025 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 17:58

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 05/06/2025 17:57

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 05/06/2025 02:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2025 00:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2025 00:46

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 13:34

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 28/05/2025 22:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 15:03

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 22/05/2025 00:29

    Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0001193-33.2025.8.08.0048 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: FILIPE VASCONCELOS BRUNO Advogado do(a) INVESTIGADO: YURI DE ALMEIDA ZONTA - ES38347 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de Filipe Vasconcelos Bruno pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.

    A Autoridade Policial concluiu o procedimento e indiciou o requerido por crime de lesões corporais.

    No entanto, após remessa dos autos ao IRMP, este após sua opinio delict manifestou por diligências em razão da extrema necessidade de subsídio de autoria e materialidade dos fatos narrados.

    Após análise superficial do procedimento, entendo as razões apresentados pelo Ministério Público, mormente quanto a esclarecimentos mais aprofundados dos fatos e mesmo da materialidade do delitivo (laudo de lesões).

    Via de consequência, entendo pela concessão da liberdade ao investigado, uma vez que apesar da gravidade dos fatos, não pode aguardar custodiado inércia do Estado quanto ao aprofundamento de investigações do delito.

    Ademais, é sabido o novo entendimento acerca da Lei 12.043/2011 que criou as medidas cautelares, de modo que a prisão tornou-se a medida cautelar de prisão excepcional.

    Isto Posto, DECIDO: 1) CONCEDO a Liberdade ao acusado no presente processo mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas nos incisos do art. 319, do CPP e ainda da Lei 11.340/2006, da seguintes forma: a) inciso IV: Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside (Serra); b) inciso V: recolhimento domiciliar após às 22:00 horas.

    O endereço do acusado será informado pelo mesmo quando de sua soltura. c) Proibição de aproximação da vítima por 200 metros.

    O afastamento do lar por parte do requerido. d) Proibição de manter qualquer contato telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima. 2) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA para o acusado mediante o Termo de Compromisso de cumprimento das medidas cautelares acima, devendo a Autoridade Policial ou Prisional competente liberá-lo se por outro motivo não estiver preso.

    Ressalte-se que o descumprimento das medidas acima poderá ensejar na revogação de sua liberdade; 3) ENCAMINHE-SE os autos à Autoridade Policial para cumprimento das diligências solicitadas no prazo estabelecido; 4) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público; 5) Com a chegada do procedimento após as diligências perante a Autoridade Policial, VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO; DILIGENCIE-SE.

    SERRA-ES, 20 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 20/05/2025 18:22

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 20/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 18:07

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 20/05/2025 17:46

    Expedição de Mandado - Intimação.

  • 20/05/2025 17:12

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 20/05/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 16:55

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 20/05/2025 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 12:35

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 20/05/2025 12:29

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 19/05/2025 22:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 22:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:09

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 19/05/2025 16:09

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 19/05/2025 16:08

    Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019456-62.2024.8.08.0048

Banco do Brasil S/A

Positivar Atacado e Distribuicao Eireli

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5016060-43.2025.8.08.0048

Breno Georgio Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0018487-30.2012.8.08.0024

Maternidade Santa Paula LTDA

Municipio de Vitoria

Advogado: Roberta Conti Ramos Caliman

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000223-80.2025.8.08.0004

Iris Imaculada Conceicao

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/01/2025 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0021671-13.2020.8.08.0024

M.m.r.s

Marco Antonio Rodrigues dos Santos

Advogado: Leidiany Gomes Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 12:40

Exibir Processo