26/06/2025 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:41

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
01/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5040415-97.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO DIONIZIO CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de “Ação de Concessão de Auxílio Acidente” ajuizada por Alex Sandro Dionizio Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em 29 de abril de 2009, quando exercia a função de operador de máquina na empresa Indústria e Comércio de Colchões Vale do Aço Ltda, resultando em amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão esquerda (CID S68.1).

Em razão do evento, recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) entre 15 de maio de 2009 e 10 de setembro de 2010.

Sustenta que, após a cessação do benefício, permaneceu com redução permanente da capacidade laborativa, caracterizada pela perda funcional parcial, o que justificaria o recebimento do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

Relata que formalizou requerimento administrativo em 13 de setembro de 2022, não tendo a autarquia apreciado o pedido no prazo legal.

Assim, requer o reconhecimento da redução da capacidade laborativa e a concessão do benefício desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, além da condenação ao pagamento das parcelas vencidas.

O INSS, em contestação, sustentou a inexistência de sequela permanente que enseje redução da capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, bem como a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais.

Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da autarquia, reafirmando a existência de sequela permanente decorrente do acidente, com prejuízo técnico funcional compatível com as previsões do Anexo III do Decreto nº 3.048/99.

Requereu, ao final, a procedência da ação.

Por fim, o Ministério Público Estadual manifestou-se no sentido de não intervir nos autos, por não vislumbrar interesse público relevante na demanda individual, conforme entendimento institucional consolidado. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, razão pela qual declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de sequela permanente decorrente do acidente de trabalho sofrido em 29 de abril de 2009, que resultou em amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão esquerda; (ii) a redução da capacidade laborativa do autor para o exercício da atividade habitual de operador de máquina/marceneiro, em razão da sequela; (iii) o Enquadramento da lesão nos critérios estabelecidos pelo Anexo III do Decreto nº 3.048/99, notadamente quanto à nota que equipara a perda parcial de segmento ósseo à perda total do segmento; (iv) a data da consolidação das lesões e do início da redução de capacidade, para fins de fixação da Data de Início do Benefício (DIB), caso deferido; e (v) a incidência de prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao requerimento administrativo realizado em 13 de setembro de 2022.

Outrossim, não vislumbro a necessidade de redistribuição do ônus da prova, conforme previsto no artigo 373 do CPC.

Nesse contexto, defiro a perícia médica requerida e nomeio para este fim o Dr.

Cid Pereira de Moura Júnior, inscrito no CRM-ES nº 5667, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, sala 1016, Enseada do Suá, Vitória/ES, tel. (27) 3345-0191 e (27) 99955-2399, endereço eletrônico [email protected].

Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo juízo), fixo os honorários em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016.

Ressalta-se que o ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019.

Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC.

Ademais, aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC.

Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo requerente? 3 - As atividades exercidas pelo requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do requerente para outra função? Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o Sr.

Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal.

Depositados os honorários periciais, expeça-se o alvará em favor do Sr.

Perito nomeado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC.

Em tempo, advirto que a ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
20/05/2025 18:24

Expedição de Intimação eletrônica.
20/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:03

Nomeado perito
20/05/2025 16:03

Processo Inspecionado
15/03/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:46

Processo Inspecionado
25/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 16:58

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
04/04/2023 22:25

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 17:20

Expedição de citação eletrônica.
10/02/2023 07:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEX SANDRO DIONIZIO CARVALHO - CPF: *36.***.*88-85 (AUTOR).
03/02/2023 18:42

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:17

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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