31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de DANIEL CESAR CAMPOS em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
26/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:51

Juntada de Petição de pedido de providências
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000430-48.2023.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO DE SOUZA REQUERIDO: DANIEL CESAR CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: GILMAR BATISTA VIEIRA - ES13655 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão liminar ajuizada por MARCELO DE SOUZA em face de DANIEL CESAR CAMPOS, partes devidamente qualificadas na petição inicial.

Compulsando os autos, verifico que o Requerido foi citado, conforme certidão de fl. 26 no ID 39313175, mas decorreu o prazo para defesa sem manifestação (ID 46880030).

Via de consequência, DECRETO a revelia do Requerido, nos moldes do art. 344 do CPC/15.

Imperioso ressaltar, ainda, que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

EXCEÇÕES.

ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA.

APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 357, § 1º do CPC; devendo os litigantes, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência.

Ressalvo que eventual ausência de manifestação das partes quanto às provas será interpretada como interesse no julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Muniz Freire/ES, 09 de dezembro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM 1156/2024
20/05/2025 18:57

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 13:48

Juntada de Petição de pedido de providências
09/12/2024 08:43

Decretada a revelia
19/11/2024 15:55

Juntada de Petição de pedido de providências
09/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:43

Decorrido prazo de GILMAR BATISTA VIEIRA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:36

Juntada de Carta Precatória - Citação
06/11/2023 20:02

Juntada de Carta precatória
06/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/06/2023 14:21

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:58

Juntada de Petição de pedido de providências
07/06/2023 14:06

Processo Inspecionado
07/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:57

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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