17/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008532-17.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA FACCIM FERNANDES REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA NOGUEIRA GOMES - ES37160, KAROLINE NUNES GOMES - ES36234 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 DESPACHO Verifica-se que ao ID 66211139 a parte autora requer a desistência da ação, instituto de natureza eminentemente processual que possibilita a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Entretanto, no caso em tela, já houve prolação de sentença com resolução de mérito, o que impede o acolhimento do pedido de desistência por este juízo, por ausência de amparo legal, uma vez que o processo já cumpriu sua finalidade precípua de entregar a prestação jurisdicional.

Ademais, com a interposição do recurso de apelação e apresentação das contrarrazões pelas partes apeladas, encerrou-se a prestação jurisdicional em primeiro grau, não cabendo mais a este juízo decidir sobre o mérito da causa, mas tão somente realizar os atos necessários à remessa dos autos ao Tribunal competente.

Remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

LINHARES-ES, data registrada em sistema.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 07:29

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 22:32

Processo Inspecionado
05/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:37

Juntada de Petição de desistência da ação
20/03/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 19:26

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de VALE S.A. em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 23:14

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 15:25

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 05/11/2024 23:59.
03/11/2024 10:33

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 22:08

Julgado improcedente o pedido de LUCIA DE FATIMA FACCIM FERNANDES - CPF: *09.***.*67-74 (REQUERENTE).
07/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:33

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA FACCIM FERNANDES em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 12:55

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2023 14:46

Expedição de carta postal - citação.
27/11/2023 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2023 01:27

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:27

Decorrido prazo de KAROLINE NUNES GOMES em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2023 16:44

Conclusos para decisão
18/07/2023 04:12

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:10

Decorrido prazo de KAROLINE NUNES GOMES em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 03:19

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:55

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:28

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:26

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 30/03/2023 23:59.
21/06/2023 16:26

Decorrido prazo de VALE S.A. em 30/03/2023 23:59.
21/06/2023 16:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:19

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:48

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 14:34

Juntada de Aviso de Recebimento
19/01/2023 18:34

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:30

Expedição de Certidão.
04/12/2022 14:59

Juntada de Petição de habilitações
08/11/2022 12:15

Juntada de Petição de réplica
20/10/2022 13:33

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 08:48

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2022 08:48

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2022 08:48

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2022 08:48

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2022 08:48

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 15:26

Decisão proferida
10/08/2022 17:36

Conclusos para decisão
10/08/2022 17:36

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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